9.ago.2011
9.ago.2011
Negado pedido de indenização a pessoa cuja imagem foi utilizada para ilustrar notícia jornalística
A 8ª câmara Cível do TJ/PR manteve, por unanimidade de votos, a sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais de J.F.A. contra a Editora O Estado do Paraná S.A. Ele ajuizou a ação porque o jornal "Tribuna do Paraná" (que pertence à Editora) utilizou uma fotografia de um grupo de pessoas (do qual ele fazia parte) para ilustrar a matéria intitulada "Escola do medo", publicada em abril de 2007.
9.ago.2011
Casal receberá indenização por rompimento de preservativo
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa Johnson e Johnson e a farmácia Parque Anchieta a pagarem uma indenização de R$ 5 mil por danos morais a um casal. Eles contam que adquiriram preservativos produzidos pela primeira ré e vendidos pela segunda e, durante o ato sexual, a camisinha estourou, deixando fragmentos dentro da autora que só foram removidos com procedimento médico. Além disso, a autora correu o risco de engravidar, o que não era recomendado pelo seu ginecologista.
9.ago.2011
TJ/SP nega indenização a mulher que teve criado perfil falso no Orkut
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou recurso proposto por uma mulher que pretendia receber indenização do Google Brasil em razão de um perfil falso seu criado no site de relacionamento Orkut.
9.ago.2011
Lei 12.464 dispõe sobre o ensino na Aeronáutica
Foi sancionada a lei 12.464 que dispõe sobre o ensino na Aeronáutica. Ficaram vetados alguns incisos que excluíam do concurso candidatas grávidas, pessoas que não atendiam aos requisitos de nacionalidade, sexo, estado civil e aos conceitos moral e profissional e que apresentasse tatuagens no corpo que ficassem e à mostra quando o candidato trajasse o uniforme previsto para a prática de educação física.
9.ago.2011
Vendedora que comprou mercadoria para atingir cota consegue reverter justa causa
A 1ª turma do TST confirmou decisão de todas as instâncias trabalhistas que reverte a pena de justa causa imposta à trabalhadora que foi demitida porque decidiu comprar mercadorias da loja para que pudesse, assim, alcançar a cota mínima de vendas estabelecida pela empregadora para receber a comissão máxima. Ela vai receber, além das verbas rescisórias, indenização equivalente ao seguro-desemprego.
9.ago.2011
Sancionada lei que institui RDC para as obras da Copa e Olimpíadas
Foi sancionada a lei 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos.
9.ago.2011
Lei 12.463 cria cargos e funções no CNJ
Foi publicada na última sexta-feira, 5, em edição extra do DOU, a lei 12.463/11, que cria novos cargos efetivos e comissionados para o quadro funcional do CNJ. Essas vagas serão ocupadas, gradativamente, entre 2011 e 2013, de acordo com o cronograma publicado no anexo da lei e com o orçamento anual.
9.ago.2011
Abertas as inscrições para duas vagas de desembargador do TJ/SP pelo Quinto constitucional
Entre os dias 23/8 e 12/9, estarão abertas as inscrições para os advogados interessados em concorrer a duas vagas de desembargador no TJ/SP, reservadas ao Quinto Constitucional, Classe dos Advogados. As vagas são decorrentes da aposentadoria dos desembargadores Luiz Fernando Gama Pellegrini e Luis Camargo Pinto de Carvalho.
9.ago.2011
