MIGALHAS QUENTES

Associação dos Procuradores do Município de Belo Horizonte empossa nova diretoria

Conselho Diretor da AASP é renovado em eleição realizada ontem, 2/12

Corregedor do ES afasta delegatário de cartório de Cariacica/ES por suspeita de irregularidades

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, afastou, por 90 dias, o delegatário do Cartório do 1º Ofício do Juízo de Cariacica por suspeita de irregularidades. A decisão da Corregedoria foi tomada a partir de uma denúncia da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) de que o mesmo estaria atrasando o repasse de valores recebidos para liquidação de títulos. A decisão também afasta o substituto legal do delegatário e foi publicada no Diário da Justiça.

Para 4ª turma do TST, controle de idas ao banheiro não implica danos morais

A 4ª turma do TST entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento.

Foro da execução individual pode ser distinto do foro da ação coletiva, decide STJ

Execuções individuais de sentenças condenatórias em ações coletivas não justificam a prevenção do órgão julgador que examinou o mérito da ação coletiva. Esse foi o entendimento da 3ª turma do STJ, ao analisar um recurso do MPF. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.

STF declara inconstitucionalidade de lei distrital sobre contas telefônicas no DF

Ontem, 2/12, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 3.426, que em 2004 obrigou as empresas concessionárias de telefonia fixa a individualizar, na fatura emitida ao consumidor, cada ligação local efetuada. Os ministros entenderam que a norma distrital legislou sobre serviço de telecomunicação, matéria que é de exclusiva competência da União.

MEC abre processos administrativos contra 16 cursos de Direito

A Secretaria da Educação Superior (Sesu), do MEC, abriu processos administrativos contra 16 cursos de Direito de instituições de ensino superior para a possível desativação de três deles e para diminuição no número de vagas oferecidas em outros 13. As instituições têm 15 dias para se defender, após serem notificadas. As portarias foram publicadas ontem, 2/12, no Diário Oficial da União.

TJ/CE capacita novos servidores concursados

O TJ/CE iniciou ontem, 2/12, o treinamento de 280 analistas e 70 técnicos judiciários, nomeados na última terça-feira, 30/11. O objetivo é apresentar a estrutura e o funcionamento da Justiça estadual.

OAB/SP defende pagamento imediato dos precatórios para idosos e credores com doenças graves

A Comissão de Dívida Pública da OAB/SP, representada pelo vice-presidente Marco Antônio Innocenti e pelo membro efetivo Marcelo Gati Reis Lobo, se reuniu com o desembargador Venicio Salles, da Depre (Diretoria de Execução de Precatórios) do TJ/SP, para pedir agilidade no pagamento prioritário de precatórios para pessoas idosas ou portadoras de graves doenças terminais.

Encontro em Itaúna/MG promove integração das Apacs

Com o objetivo de levantar as dificuldades encontradas para a implantação e a consolidação da metodologia utilizada pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) nas comarcas, entre os dias 22 a 24/12, foi realizado em Itaúna o 1º Encontro de Reciclagem dos Gestores e Multiplicadores das Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs). Participaram 60 voluntários e funcionários que atuaram nos cursos de formação de gestores, realizados de 2006 a 2009.