10.mai.2010
10.mai.2010
TRF suspende descontos de empréstimos consignados em benefícios de segurados reclamantes
A 5ª turma do TRF da 1.ª região considera ilegítimo ato administrativo do INSS de continuar procedendo, durante o período de apuração administrativa interna, a descontos de empréstimos consignados em benefício previdenciário de segurado que declara não ter autorizado tal consignação. Para a turma, não se pode esquecer que o valor da maioria dos benefícios é irrisório, pelo que sua redução, de forma fraudulenta, pode comprometer o sustento próprio e da família dos segurados.
10.mai.2010
STF - Indeferida liminar a ex-presidente do TJ/MT e juízes promovidos deverão ser citados em dez dias
O ministro Celso de Mello, do STF, indeferiu o pedido de liminar em Mandado de Segurança, MS 28712, impetrado pela defesa do presidente do TJ/MT, desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, que pretende voltar ao cargo do qual foi aposentado compulsoriamente pelo CNJ.
10.mai.2010
Resultado do sorteio Especial - Dia das Mães
Confira quem foi a felizarda que ganhou a obra "Trabalho da Mulher - Homenagem a Alice Monteiro de Barros" (LTr - 294p.), coordenada por Georgenor de Sousa Franco Filho.
10.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Estatuto da Cidade - Comentários à Lei Federal 10.257/2001"
Confira quem faturou a obra "Estatuto da Cidade - Comentários à Lei Federal 10.257/2001" (Malheiros Editores Ltda. - 3ª edição - 470p.), coordenada por Adilson Abreu Dallari e Sérgio Ferraz.
9.mai.2010
TJ/SC afasta pretensão indenizatória de familiares de ex-fumante
A 2ª câmara Cível do TJ/SC confirmou no dia 6/5, por unanimidade, decisão de 1ª instância e rejeitou a ação indenizatória proposta pelos familiares do ex-fumante Julio Soratto contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Segundo a empresa, o TJ/SC já rejeitou outras 17 ações indenizatórias similares por danos atribuídos ao consumo de cigarros. Em âmbito nacional, existem mais de 570 pronunciamentos judiciais, de 1ª e 2ª instâncias, rejeitando esse tipo de demanda, totalizando 291 casos encerrados.
9.mai.2010
STJ - Prazo para pedir restituição de recolhimento irregular do Fusex é de cinco anos
O prazo para prescrição de ações de repetição de indébito, em que determinado pagamento é recolhido, irregularmente, mais de uma vez, no âmbito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício relativo à contribuição do Fundo de Saúde do Exército, Fusex, é de cinco anos, e não dez, conforme estabelece o artigo 168 do CTN. Essa interpretação foi pacificada pela 1ª seção do STJ, no julgamento de recurso repetitivo que avaliou a questão.
9.mai.2010
TST - Corregedor-Geral aponta medidas para reduzir pendências nas execuções trabalhistas
O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, corregedor-geral da JT, afirmou que, apesar de os juízes de primeiro grau se utilizarem, com frequência do Bacen-Jud, sistema que permite a penhora de numerários on line para quitar dívidas trabalhistas, será necessário adotar outras medidas para reduzir o grande volume de processos em execução nas varas do trabalho.
8.mai.2010
MPF/SP move ação para que USP tire livros de anexo da Faculdade de Direito
O MPF/SP ingressou no último dia 6/5 com uma ação cautelar com pedido de liminar e produção antecipada de prova para que a USP transfira, em até 72 horas, os livros armazenados inadequadamente no anexo IV da Faculdade de Direito desde o final de janeiro deste ano, de volta ao antigo espaço onde funcionava a biblioteca departamental ou outro espaço no prédio histórico da faculdade, no Largo São Francisco, no centro da capital.
8.mai.2010
