29.jul.2011
29.jul.2011
TJ/SP - Parcelar multas de trânsito em Franca é inconstitucional
O Órgão Especial do TJ/SP julgou procedente, em sessão realizada na última quarta-feira, 27, a ADIn da lei municipal 7.296/09 da cidade de Franca. A ação foi movida pelo prefeito que alegou vicio de iniciativa. A lei impugnada, de autoria da Câmara, dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito e taxa de estadia por apreensão de veículo automotor.
29.jul.2011
TST - Recurso sem assinatura aparece assinado e parte é multada por agir de má-fé
A 8ª turma do TST condenou ex-empregado a pagar multa por litigância de má-fé porque seu advogado deixou de observar o dever de lealdade processual, assinando extemporaneamente documento reconhecido como apócrifo pelo TRT da 2ª região.
29.jul.2011
STF - Amazonas contesta norma de SP de incentivo na produção de tablets
O governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, ajuizou ontem, 28, ADIn no STF para suspender lei e decretos paulistas que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis) por meio de redução de base de cálculo e fixação de um crédito tributário que, segundo o governador, resultam em uma alíquota efetiva de ICMS de 0% se o produto for fabricado no Estado de SP, enquanto para o mesmo produto fabricado na Zona Franca de Manaus a alíquota do imposto estadual é de 12%.
29.jul.2011
STJ - Acusação entre réus exige substituição de advogado comum
A 6ª turma do STJ, ao negar HC, entendeu que para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. O HC pedia o cancelamento de decisão do CEJ - Conselho Especial de Justiça, que reconheceu "colidência de defesas" (conflito entre defesas) em um processo em trâmite na 2ª Auditoria Criminal do TJM/SP.
29.jul.2011
Resultado do sorteio da obra "Eficácia nas Concessões, Permissões e Parcerias"
Veja quem ganhou a obra "Eficácia nas Concessões, Permissões e Parcerias" (Del Rey - 822p.), de Carlos Pinto Coelho Motta.
28.jul.2011
As notícias do informativo do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
REFLEXÕES SOBRE A CHAMADA "PEC DOS RECURSOS" Por Marcelo Knopfelmacher e Roberto Podval Conforme amplamente divulgado, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Cezar Peluso, apresentou, no fim do mês de março, em mesa redonda organizada pela Escola de Direito da FGV, no Rio de Janeiro, aquela que se convencionou denominar PEC dos Recursos. Tratava-se, na sua versão original, de Proposta de Emenda Constitucional por meio da qual pretendia S.Exa. a alteração do texto da nossa Constituição para dele fazer constar que a interposição/admissibilidade dos Recursos interpostos aos Tribunais Superiores (STJ e STF) "não obstará o trânsito em julgado da decisão de segunda instância".
28.jul.2011
Juiz do Trabalho suspende audiência porque reclamante trajava bermudas
O juiz do Trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira, da 1ª vara do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, determinou nova audiência em processo, pois o reclamante compareceu à sala de audiência vestindo bermudas.
28.jul.2011
MJ institui consulta pública para Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
A portaria do MJ 1.696/11, publicada no DOU de hoje, 28, institui processo de consulta pública para que a sociedade civil participe no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
28.jul.2011
