6.mai.2010
5.mai.2010
TJ/SP afasta improbidade administrativa se a despesa pública almeja o interesse publico
A 12ª câmara de direito público do TJ/SP, em decisão recente, apelação cível com revisão 994.05.029350-6, afastou a improbidade administrativa em caso envolvendo gastos municipais com abastecimento de combustível para veículos estranhos à frota municipal. Foi assim reformada a sentença dada pela primeira instância, que condenara o ex-prefeito municipal nas sanções de improbidade, dentre as quais a suspensão de seus direitos políticos, sob argumento de que haveria ilegalidade no gasto público sem previsão orçamentária e sem empenho prévio.
5.mai.2010
OAB/SP propõe e ministro Fux acata a proposta de tornar obrigatória presença do advogado nos juizados especiais
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, participou ontem, 4/5, da reunião da Frente Parlamentar dos Advogados com a Comissão de Reforma do Código de Processo Civil, presidida pelo ministro do STJ, Luiz Fux, no Plenário 10, anexo II, da câmara dos deputados, em Brasília. Na reunião, D´Urso apresentou sua proposta para que se torne obrigatória a presença de advogado nos juizados especiais e que seja incluída no texto do projeto.
5.mai.2010
Frase de campanha comercial leva ao reconhecimento de dano moral na 2ª instância
As Casas Bahia foram condenadas a pagar R$ 15 mil de indenização a uma ex-funcionária que foi motivo de piadas e chacota por ser obrigada a usar um broche com o slogan da campanha publicitária da empresa: "Quer pagar quanto?" A decisão é da 10ª Câmara do TRT da 15ª região.
5.mai.2010
Para PGR, ação que questiona lei sobre extinção da Carteira de Providência dos Advogados de SP é parcialmente procedente
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade, ADI 4291, proposta pelo PSOL contra a lei 13.549/2009, de São Paulo. A norma dispõe sobre o regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados. Também assina o parecer a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.
5.mai.2010
STF comunica MJ e MRE sobre decisão que manda extraditar Battisti
O ministro Gilmar Mendes, do STF, enviou ofício aos ministros da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e das Relações Exteriores, Celso Amorim, comunicando oficialmente a decisão da Corte sobre o processo de Extradição, Ext 1085, do ativista italiano Cesare Battisti, cujo julgamento foi concluído em dezembro do ano passado.
5.mai.2010
TST - Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, 2º, do CPC, espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Este é o teor da OJ 153/SDI-2. Com base nesse fundamento, a seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST acatou recurso de um empregador, pessoa física, que teve os valores referentes à sua aposentadoria bloqueados para pagamento de dívidas em ação trabalhista.
5.mai.2010
PI - Decreto concede ao BB exclusividade para a concessão de empréstimos consignados
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Piauí, em 29/4, o decreto 14.191, que concede ao BB exclusividade para a concessão de empréstimos consignados até 18 de abril de 2015.
5.mai.2010
Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa
O Plenário aprovou na noite de ontem, 4/5, por 388 votos, o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo, PT/SP, para o projeto da Ficha Limpa, PLPs 168/93, 518/09 e outros. Por acordo entre os líderes partidários, a votação dos doze destaques apresentados ao texto será feita hoje. A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar
5.mai.2010
