21.out.2010
21.out.2010
STF - Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados
O STF reconheceu nesta quarta-feira, 20/10, a existência de repercussão geral em dois processos que tratam da incidência de IR de pessoa física sobre valores recebidos acumuladamente pelo contribuinte. A repercussão geral é um filtro que permite que o Supremo julgue apenas temas que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica para toda a sociedade brasileira.
21.out.2010
TJ/SC - Editora Abril não terá de indenizar motorista fotografado em blitz policial
A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou sentença da comarca de Criciúma, que havia negado pedido de indenização formulado por Aldirnei Sartor contra a Editora Abril, por publicação de seu nome e imagem em matéria relacionada ao excesso de velocidade no trânsito.
21.out.2010
STJ extingue recurso de Franklin Martins contra Mainardi por texto publicado na Veja
O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do STJ, extinguiu o recurso em que o jornalista Franklin Martins pedia o reconhecimento do direito a indenização por danos morais por artigo ofensivo à honra. O colunista Diogo Mainardi publicou na Revista Veja, edição de 19 de abril de 2006, coluna intitulada "Jornalistas são brasileiros", em que sugere uma promiscuidade entre esses profissionais e o poder.
21.out.2010
STJ - Permanece válido contrato entre município mineiro e o ABN Amro Real
A Corte Especial do STJ reformou decisão da presidência que havia suspendido contrato firmado entre o município de Araxá/MG e o ABN Amro Real S.A. A Corte julgou procedente o agravo regimental da instituição financeira que buscava alterar decisão da presidência, tomada em outubro de 2009, que suspendeu a decisão que manteve o contrato firmado entre o município e o banco.
21.out.2010
Desembargador Carlos Prudêncio faz pronunciamento na sessão do Pleno
O desembargador Carlos Prudêncio, na abertura da sessão do Tribunal Pleno do TJ/SC ontem, 20/10, fez um pronunciamento a respeito da decisão do CNJ, em abrir PCA para apurar supostas irregularidades que teriam sido praticadas pelo magistrado.
21.out.2010
STJ - Imposição de medidas antidumping provisórias não viola direito de importadores de calçados chineses
A aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. A decisão da 1ª seção STJ negou mandado de segurança a empresa que se sentia prejudicada pela medida, pleiteada por uma associação do setor.
21.out.2010
Falece aos 94 anos o juiz Federal Luis Rondon Teixeira de Magalhães
Faleceu ontem, aos 94 anos, o juiz Federal Luiz Rondon Teixeira de Magalhães (OAB/SP 4.804). O sepultamento ocorreu no Cemitério da Consolação, em SP.
21.out.2010
Estatuto da Igualdade Racial reabre discussão sobre cotas
Com a nova lei em vigor, Executivo poderá criar sistema de cotas por meio de medida administrativa, o que provoca controvérsia no Congresso. Segundo ONG, quase 67% das instituições públicas de ensino superior do País já adotam políticas de inclusão.
21.out.2010
