MIGALHAS QUENTES

Sindicato dos Trabalhadores de SP divulga nota de esclarecimento sobre empréstimo consignado

Juristas responsáveis pela elaboração do anteprojeto do CPC discutem sugestões sobre incidente de coletivização e processo de conhecimento

A Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, do STJ, responsável pela elaboração do anteprojeto de CPC reuniu-se ontem, 23/3, no Senado, para discutir sugestões a dois institutos que estão sendo considerados fundamentais para agilizar a tramitação de processos, como forma de tornar mais rápido o trabalho da Justiça: o incidente de coletivização e o processo de conhecimento.

Concurso para promotor do MP/RO é anulado

O plenário do CNMP decidiu na manhã de ontem, 23/3, pela nulidade do vigésimo concurso público para promotor de Justiça do MP/RO, por entender que ficaram comprometidas a isonomia e imparcialidade da Fundação Escola Superior do MP/RS - contratada para organizar o concurso - já que a empresa ministra cursos preparatórios para concursos do MP. Três membros, dentre os seis da banca examinadora, lecionam ou lecionaram no local.

STJ devolve guarda de criança a casal não inscrito no Cadastro Nacional de Adoção

A 3ª turma do STJ determinou a devolução da guarda de uma criança aos pais adotivos que não estavam inscritos no Cadastro Nacional de Adoção. Para os ministros, a observância do cadastro de adotantes, com a preferência para as pessoas cronologicamente inscritas, não é absoluta. Tem prevalência o melhor interesse do menor, no caso de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não esteja cadastrado.

MP obtém liminar do TJ que obriga reserva legal em fazendas de cana

O TJ/SP concedeu efeito suspensivo ativo em agravo deinstrumento impetrado pelo MP em ação civil pública ambiental movida contra a Agropecuária Arakaki Ltda., obrigando a empresa de Fernandópolis/SP a indicar a área a ser destinada como reserva legal em suas propriedades ao Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN), no prazo de 60 dias. A decisão também obriga a Agropecuária Arakaki a providenciar o registro e a averbação da área junto às matrículas no Cartório de registro de imóveis. A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Denis Henrique Silva porque a empresa não destina 20% da área total dos imóveis à reserva florestal legal, como prevê o Código Florestal

STJ publica nova súmula sobre cofins

A 1ª seção do STJ editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Cofins sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis. Aprovada por unanimidade, a súmula tem como referência a decisão no julgamento de um recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos em que um caso é selecionado como paradigmático para análise dos outros que tratam da mesma temática.

RedeTV e Luciana Gimenez são condenados ao pagamento de indenização por danos morais a dois policiais militares

Dimitrios Zarvos Varellis, juiz da 11ª vara Cível de SP, condenou a emissora RedeTV e a apresentadora Luciana Gimenez ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 60 mil reais à dois policiais militares que tiveram suas imagens indevidamente expostas em uma pegadinha envolvendo o estilista Ronaldo Esper que foi ao ar no programa SuperPop em 24 de setembro de 2007.

Sindicatos gaúchos conseguem liminar que suspende a contribuição do SAT à nova alíquota do FAT

O juiz Federal Leandro Paulsen, da 2ª vara Federal Tributária de Porto Alegre, deferiu liminar que suspendeu a exigência da contribuição ao SAT pela nova alíquota do FAP por parte do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul (SINMETAL RS) e o Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (SITERGS), estabelecendo ainda que a contribuição a ser paga pelas empresas deverá observar os critérios anteriores à vigência do FAP.

Ex-presidente do TJ/MT é punido com aposentadoria compulsória

O CNJ considerou procedente a acusação de que o magistrado José Jurandir de Lima utilizou de sua condição funcional "para proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura" ao empregar, no próprio gabinete, os filhos Tássia Fabiana de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima, em cargos em comissão, sem que eles prestassem serviços ao tribunal. O conselheiro Milton Nobre irá encaminhar o processo ao MPF para eventual ressarcimento ao erário. O desembargador José Jurandir Lima, ex-presidente do TJ/MT, foi punido com a pena máxima de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade ontem, durante sessão plenária do CNJ, em Brasília.

Escritório de advocacia realiza projeto "Eduque-Se Direito" em escola municipal de Campo Grande/MS

O escritório Resina & Marcon Advogados Associados realiza hoje, 24/3, às 8h, na Escola Municipal Fauze Scaff Gattas Filho, o projeto Eduque-Se Direito. Um encontro entre advogados, acadêmicos do curso de Direito e a comunidade, tendo a finalidade de proporcionar aos alunos e participantes, maiores esclarecimentos acerca da Gravidez Indesejada; Pensão Alimentícia; Direito do Consumidor; Direitos e Deveres dos Trabalhadores; Direito do Idoso; Direito de Família, entre outros.