MIGALHAS QUENTES

Denúncia contra diretores da Cervejaria Petrópolis é rejeitada por falta de provas

O juiz Roberto Câmara Lace Brandão, da 31ª vara Criminal do Rio de Janeiro, rejeitou denúncia contra os gestores da Cervejaria Petrópolis, fabricante das cervejas Itaipava e Crystal. Eles foram denunciados pelo Ministério Público estadual pelo crime de propaganda enganosa.

Projeto inclui crimes hediondos no Código Penal Militar

A Câmara do Deputados analisa o PL 6691/09, do senador Magno Malta (PR/ES), que aumenta a penalidade e transforma em hediondos cometidos por militares.

TST - Norma coletiva pode reduzir, mas não suprimir intervalo intrajornada

Converter o período destinado ao intervalo não usufruído de 30 minutos diários em remuneração através de pagamento de bonificação-lanche não é um ajuste coletivo que possa ser reconhecido pela Justiça do Trabalho, mesmo se tratando de categorias cujas atividades ocorram em condições especiais, como as relacionadas a transporte coletivo urbano. A SDI-1 do TST restabeleceu sentença que manda pagar, acrescido de 50%, o valor referente ao tempo de intervalo para descanso não usufruído.

TJ/SC - Advogado é condenado por caluniar promotor de Justiça por meio de jornal

O juiz João Marcos Buch, da comarca de Joinville, condenou o advogado Osmar dos Santos ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de detenção, em regime inicialmente aberto, mais multa, pelo crime de calúnia praticado contra o promotor de justiça Alexandre Herculano de Abreu.

STJ - Após mudança no CP, estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único

A 6ª turma do STJ reconheceu como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vítima, na mesma circunstância. Dessa forma, a Turma anulou a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo juiz das execuções.

TJ/CE - Estado deve pagar R$ 27.900,00 por incluir em lista de "marajás" nome de promotores de Justiça

A 4ª Câmara Cível do TJ/CE condenou o Estado a pagar indenização de R$ 27.900,00 para cada um dos três promotores de Justiça que tiveram seus nomes incluídos na relação de "marajás", publicada no site www.ceara.gov.br.

Fórum de Brasília tem andares com nova numeração

Documentos e correspondências judiciais das varas localizadas no Bloco B devem ser atualizadas com o novo endereço

Banco desaparece com processo e é obrigado a indenizar credor

TJ/SP revoga liminar concedida em favor de noivos que visavam isenção de cumprimento da lei antifumo em festa de casamento

O Tribunal paulista revogou medida liminar concedida em primeiro grau, a propósito de MS que visava isenção de cumprimento da lei estadual 13.541/2009 (lei anti-fumo), por considerar o impetrante que, tendo alugado o salão para casamento, este seria uma extensão de sua residência e, portanto, estaria imune à fiscalização.

Concluído PL que torna viável instalação de polo jurídico no bairro Ilha Joana Bezerra, em PE

Recentemente, a Prefeitura do Recife/PE anunciou a conclusão de um PL que torna viável a instalação de um polo jurídico no bairro Ilha Joana Bezerra. O prefeito João da Costa acredita que o projeto deve ser aprovado no mês de março. "O documento trata dos parâmetros para a construção do Polo. Vamos enviar o projeto à Câmara neste mês de fevereiro e teremos uma reunião com os vereadores para mostrar a importância que o Polo terá para o Recife".