18.fev.2010
17.fev.2010
Horas extras não podem ser impostas na celebração do contrato, decide SDI-1 do TST
Por maioria de votos, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso da Agip do Brasil contra a condenação de pagar como hora normal de jornada as horas extras pré-contratadas no ato de admissão do trabalhador.
17.fev.2010
TST não concede estabilidade para gestante em contrato de experiência
A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até fim do contrato. Com esse entendimento, a 8ª turma do TST isentou a Tim Celular de pagar verbas rescisórias relativas ao salário-gestante a uma empregada curitibana, despedida durante o contrato de experiência, quando estava no início de uma gravidez.
17.fev.2010
No último dia 11 aconteceu no Teatro do CIEE, em SP, homenagem ao ilustre professor dr. Ives Gandra da Silva Martins
17.fev.2010
Governo e TJ/MG questionam decisão do CNJ que elevou a nota de corte de concurso para juiz, no STF
O governo de MG, o TJ/MG e a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes impetraram, no STF, o MS 28603, pedindo, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos de decisão do CNJ que elevou para 77 a nota de corte, antes fixada em 75 de um total de 100 pontos, para a prova objetiva de múltipla escolha de Concurso Público de provas e títulos para provimento de cargos de juiz de direito substituto do estado, iniciado no ano passado.
17.fev.2010
STJ garante a candidato a delegado da PF continuar no curso de formação
Candidato a delegado da PF não pode ser excluído de curso de formação por antecedentes baseados em ação penal na qual foi inocentado. O entendimento da 5ª turma do STJ - baseado no princípio da presunção da inocência - é o de que processos que não resultaram no afastamento do agente de sua função não poderiam servir como prova de maus antecedentes e impedi-lo de participar do concurso.
17.fev.2010
Petição Eletrônica - STF tem 1.012 advogados cadastrados e 170 ações ajuizadas desde o dia 1º/2
O STF registra 1012 advogados cadastrados com certificação digital para ingressar com petições eletrônicas no STF. Segundo dados da Seção de Sistemas de Processamento Judiciário, o STF recebeu entre novembro do ano passado e fevereiro deste ano 349 ações protocoladas por meio eletrônico, 1/3 delas apenas no mês de fevereiro deste ano, quando se tornou obrigatório o peticionamento eletrônico para seis categorias de processos originários.
17.fev.2010
STF - Ministro Cezar Peluso arquiva MS contra ato do CNJ que declarou cartórios vagos
O ministro Cezar Peluso, do STF, arquivou MS 28591 impetrado, com pedido de liminar, pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg. O ato questionado, de autoria do CNJ e editado pelo corregedor nacional de Justiça, tornou pública no dia 22/1 desse ano relação provisória de serventias extrajudiciais consideradas vagas em cada unidade da federação e estabeleceu prazo de 15 dias para defesa dos eventuais interessados.
17.fev.2010
Denúncia contra Arruda por corrupção de testemunha e falsidade ideológica será autuada como ação penal
O STJ mandou autuar como ação penal a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge contra o governador do DF, José Roberto Arruda; o suplente de deputado distrital, Geraldo Naves; o secretário de Comunicação, Wellington Luiz Moraes; o conselheiro do Metrô Antônio Bento Silva; o secretário particular de Arruda, Rodrigo Diniz Arantes; e Haroaldo Brasil de Carvalho.
17.fev.2010
