18.ago.2010
18.ago.2010
TSE - Eleições 2010 contará com aplicação da Lei da Ficha Limpa
Por 5 votos a 2 os ministros do TSE decidiram que a chamada Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada para as eleições gerais deste ano, sem que viole o princípio constitucional da anualidade ou anterioridade previsto no artigo 16 da CF/88.
18.ago.2010
STJ - Princípio da insignificância não se aplica a crimes de improbidade
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da 6ª turma do STJ, que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de bem público em propriedade particular.
18.ago.2010
TJ/RS - Auto de infração de trânsito é anulado por irregularidade no bafômetro
Por unanimidade, 1ª câmara Cível do TJ/RS confirmou a decisão de 1º grau que anulou auto de infração de trânsito imposto a motorista multado por suspeita de dirigir sob influência de bebida alcoólica, tendo em conta que o aparelho utilizado para constatar o teor alcoólico não estava de acordo com as normas da legislação vigente.
18.ago.2010
Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR, decide STJ
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da lei 7.713/88. O entendimento, unânime, é da 1ª seção do STJ, ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia. Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.
18.ago.2010
TJ/RS - União estável entre mulheres possibilita a adoção homoparental
Por quatro votos a três, o 4º grupo Cível do TJ/RS confirmou a habilitação em cadastro de adoção de um casal de mulheres. No julgamento, um dos desembargadores mudou seu voto, passando a ser favorável à adoção, devido à recente decisão do STJ que confirmou decisão semelhante do TJ/RS.
18.ago.2010
Ministro Ayres Britto muda de Turma no STF
No início da sessão da 1ª turma do STF de ontem, 17/8, o ministro Carlos Ayres Britto informou aos colegas que estava deixando o grupo e se transferindo para a 2ª turma da Corte. Ao se despedir, o ministro explicou que o motivo de sua saída era o de poder completar sua passagem pelo Tribunal passando por todos os órgãos da Casa. "Gosto de sair da inércia, do imobilismo. Gosto de experimentar novos contatos, novas experiências", revelou o ministro.
18.ago.2010
CNJ arquiva reclamação disciplinar contra magistrada que determinou prisão de procurador
Por maioria de votos, onze a quatro, o CNJ decidiu arquivar reclamação disciplinar (0002474-56.2009.2.00.0000) contra a juíza Ana Inês Algorta Latorre da 6ª vara Federal de Porto Alegre. A magistrada determinou, em 2009, a prisão em flagrante do procurador regional da União da 4ª região por desobediência, devido ao não cumprimento de ordem judicial que condenou a União a fornecer medicamento ou o valor em dinheiro para uma recém-nascida que necessitava de suplemento alimentar especial.
18.ago.2010
OAB/SP pede intervenção no fórum de Campinas
A OAB/SP e a subsecção de Campinas encaminharam ao TJ/SP, ontem, 17/8, ofício solicitando intervenção no Fórum de Campinas, porque desde o início da greve dos serventuários da Justiça, 28/4, todos os cartórios estão fechados, inclusive o protocolo e o distribuidor, com exceção de duas varas criminais.
18.ago.2010
