MIGALHAS QUENTES

STJ mantém entendimento de que é válido o julgamento feito por juízes convocados na forma da lei

O STJ mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é válido o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, contanto que tal convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. Apesar disso, segundo o Tribunal, "os advogados insistem em questionar os julgamentos realizados por câmaras formadas por esses magistrados, em habeas corpus impetrados em favor de seus clientes, junto ao STJ". Em apenas duas semanas do último recesso forense, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou 44 liminares solicitadas com o mesmo fundamento.

7ª turma do TST - Empresa paraense é condenada por dano moral coletivo

A empresa de transporte paraense Transurb foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo pela conduta reprovável de estimular seus empregados demissionários a recorrerem à justiça para receber as verbas rescisórias.

Des. Antonio Carlos Viana Santos tomou posse no TJ/SP

O TJ/SP realizou na sexta-feira, 5/2, a cerimônia de posse de seu novo presidente, desembargador Antonio Carlos Viana Santos. Na solenidade, que marcou também a abertura do Ano Judiciário de 2010, foram empossados os demais integrantes do Conselho Superior da Magistratura.

STF - Ministro arquiva MS contra resolução do CNJ sobre jornada de trabalho no Judiciário

O ministro do STF Eros Grau determinou o arquivamento do MS 28547, ajuizado na Corte pelo Executivo e Judiciário mineiro contra resolução do CNJ que fixou a jornada de trabalho no Judiciário, restringiu cargos em comissão e limitou o número de servidores requisitados ou cedidos de outros poderes.

Resultado do sorteio da obra "Fundamentos do Direito"

Veja quem é o ganhador do livro "Fundamentos do Direito" (Atlas - 262p.), do advogado Hugo de Brito Machado Segundo.

TSE fará audiência pública específica para discutir voto de presos provisórios

Está marcada para o próximo dia 22/2, às 15h, audiência pública com a finalidade de discutir a instrução das eleições de 2010 que dará diretrizes para os Tribunais Regionais Eleitorais assegurarem, em outubro próximo, o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação.

5ª turma do STJ - Redistribuição de ação para igualar os acervos entre juízos competentes não viola princípio do juiz natural

A redistribuição do feito decorrente da criação de nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, uma vez que a garantia constitucional permite posteriores alterações de competência. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ negou o HC impetrado pela defesa de Ivamir Victor de Castro e Silva.

3ª turma do STJ - Pró Genéricos pode ser assistente do INPI em processo sobre patente de medicamento

A Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos Pró Genéricos pode atuar como assistente do INPI em processo que discute a prorrogação da patente de medicamento. A decisão é da 3ª turma do STJ.

Mário Covas é anistiado pelo governo Federal

Ministro Luiz Fux comenta a reformulação do CPC

No final do ano passado, a comissão responsável pela elaboração da proposta de reformulação do CPC apresentou um relatório preliminar de seus trabalhos. No último dia 4/2, o relatório foi enviado ao STF para que seja feito o "controle de constitucionalidade" do texto.