MIGALHAS QUENTES

TJ/SC - Cobrança de dívida, sem excessos do credor, não causa dano moral

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em votação unânime, confirmou sentença da comarca de Lages que negou pedido de indenização por danos morais formulado por uma estudante de Direito daquela cidade.

1ª turma do TST - Engenheiro da CEF não tem jornada de trabalho de bancário

Os empregados que prestam serviços a instituições bancárias e pertençam a categorias profissionais diferenciadas ou tenham profissões regulamentadas não se beneficiam da jornada de trabalho especial dos bancários (de seis horas diárias ou trinta semanais, nos termos do artigo 224 da CLT).

3ª turma do STJ - Crianças sob guarda compartilhada não podem se mudar para os EUA

A 3ª turma do STJ negou medida cautelar em que a mãe de três crianças buscava o direito de se mudar com os filhos menores, temporariamente, para os Estados Unidos. O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi e a decisão foi unânime.

Novo CPC - Supremo vai examinar constitucionalidade do texto

No final do ano passado, a comissão responsável pela elaboração da proposta de reformulação do CPC apresentou um relatório preliminar de seus trabalhos. Ontem, 4/2, o relatório foi enviado ao STF para que seja feito o "controle de constitucionalidade" do texto - ou seja, para que se verifique se seu conteúdo é compatível com a CF/88.

Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização

Por votação unânime, o plenário do STF declarou no dia 3/2 a inconstitucionalidade do artigo 1º da lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Funrural sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

Índice de Confiança na Justiça avança 3,5% no quarto trimestre de 2009 e chega a 5,8 pontos

Desempenho foi influenciado pela alta do subíndice de comportamento, que passou de 7,8 para 8,1 pontos. Confiança na Justiça cresceu em 4 das 7 capitais analisadas. Pesquisa apurou confiança da população no STF e fez uma pergunta sobre impostos.

Nova súmula vinculante: Verbete sobre não incidência do ISS nas operações de locação de bens móveis é aprovado

A PSV 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo STF na tarde de ontem, 4/2. A proposta do ministro se baseou na decisão do Plenário no RE 116121, entre outros precedentes.

STF suspende publicação de nova súmula vinculante sobre partilha do ICMS para melhor exame

Após uma questão de ordem levantada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli no início da sessão plenária de ontem, 4/2, os ministros do STF decidiram suspender a publicação da nova súmula vinculante (que receberia o número 30), decorrente da aprovação do dia 3/2, da PSV 41, que trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinado aos municípios. Foi suspensa a publicação da nova súmula vinculante para uma melhor análise.

Resultado do sorteio da obra "Legislação Penal Especial"

Confira quem é a ganhadora do sorteio do livro "Legislação Penal Especial" (Saraiva - vls. 1 e 2), coordenado por Gustavo Octaviano Diniz Junqueira e Paulo Henrique Aranda Fuller.

Baú migalheiro - 4 de fevereiro