MIGALHAS QUENTES

Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

Decreto 7.473/11 regulamenta registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição

OAB comunica à AGU que é contra contratar serviços de advocacia por pregão

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, encaminhou hoje (05) ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, decisão proferida pelo Conselho Federal da OAB contrária à realização de pregão eletrônico para contratação de serviços especializados de advocacia. A decisão foi adotada pela unanimidade do Pleno da entidade, informa Ophir, em ofício encaminhado também aos 27 procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal, aos quais solicita a ampla divulgação da matéria.

STJ - 2ª seção uniformizará entendimento sobre dano moral por inscrição indevida de devedor contumaz

A 2ª Seção do STJ deve uniformizar o entendimento sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes para o caso de devedor contumaz. O desembargador convocado Vasco Del La Giustina admitiu o processamento de uma reclamação em que o Banco Cacique S/A se opõe a uma decisão da 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do RJ, que manteve a condenação do banco ao pagamento da indenização

STJ - CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível

4ª turma do STJ decide que é indevida a aplicação do CDC nas relações existentes entre revendedores e distribuidores de combustível. A decisão baseou-se em voto do ministro Luis Felipe Salomão.

Corte Especial do TJ/ES aposenta juiz de Direto

STF reconhece união homoafetiva

Ao julgarem a ADIn 4277 e a ADPF 132, ministros reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Ações foram ajuizadas, respectivamente, pela PGR e pelo governo do RJ.

STJ - Novo pedido de vista interrompe julgamento de HC de Daniel Dantas

A ministra Laurita Vez pediu vista e interrompeu o julgamento na 5ª turma do STJ do HC de Daniel Valente Dantas contra a condução das investigações da PF na Operação Satiagraha. A defesa questiona a legalidade da participação de agentes da Abin - Agência Brasileira de Inteligência na operação e pede a anulação de procedimentos e provas que seriam ilegais.

TED aprova ementa que garante honorários a advogado que teve mandato revogado sem justo motivo

Divulgadas as ementas aprovadas pelo Tribunal de Ética da OAB/SP no mês de abril. A 541ª sessão foi realizada no dia 14/4.

Resultado do sorteio da obra "Família contemporânea: uma visão interdisciplinar"

Veja quem ganhou a obra "Família contemporânea: uma visão interdisciplinar" (264p.), coordenada por Ivone M. Candido Coelho de Souza.

TJ/RJ aumenta valor de indenização para família de vítimas do voo da Air France

A 11ª câmara Cível do TJ/RJ, por unanimidade de votos, negou recurso da Societé Air France e deu parcial provimento ao recurso da família de uma vítima do voo 447, que caiu no Oceano Atlântico, no dia 31/5/09, causando a morte de 228 pessoas. Os desembargadores acompanharam o voto do relator, o desembargador José Carlos de Figueiredo, e decidiram reformar a sentença de primeiro grau, aumentando de R$ 1,2 milhão para R$ 1,6 milhão a indenização por dano moral que a companhia aérea terá que pagar aos familiares.