4.fev.2010
4.fev.2010
TJ/MA - Juiz é condenado à pena de censura por violar seus deveres funcionais
O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão encerrou na manhã de ontem, 3/2, o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz Joscelmo Sousa Gomes, de Cândido Mendes, que recebeu "pena de censura" e fica impedido de figurar em lista de promoção ou remoção por merecimento por um ano.
4.fev.2010
TJ/RS - Negada indenização contra jornal que noticiou com base em boletim de ocorrência
Não havendo conduta ilícita por parte do veículo de comunicação, que se limitou a narrar fatos ocorridos com base em boletim de ocorrência policial, sem abuso ou ofensa à pessoa que foi presa, não há dever de indenizar.
4.fev.2010
TJ/MG - Banco é isento de indenizar cliente por inclusão em cadastro de proteção ao crédito
A 10ª Câmara Cível do TJ/MG manteve a sentença do juiz da 24ª vara Cível de BH, que isentou o Banco Bradesco S.A. de indenizar o cliente E.C.L. por danos morais. E. teve seu nome incluído em cadastro de proteção ao crédito.
4.fev.2010
TJ/MG - Cartão de crédito recusado não gera indenização por danos morais
A consumidora L.F.A.K., ao fazer compras no Supermercado Bahamas, teve seu cartão de crédito bloqueado. A situação fez com que ela pedisse à Justiça indenização por danos morais, já que alegou ter ficado constrangida publicamente. A 6ª vara Cível da comarca de Juiz de Fora deferiu o pedido, indenizando a vítima na importância de R$ 4.650.
4.fev.2010
TST - Depósito prévio não pode ser recolhido após interposição de ação rescisória
Na primeira sessão do ano, a seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST colocou em julgamento o primeiro processo que discute a conveniência ou não de se conceder prazo para a efetivação de depósito prévio em ação rescisória.
4.fev.2010
Boletim da 460ª Sessão Ordinária de Julgamento do Cade
Confira na íntegra o Boletim da 460ª Sessão Ordinária do Cade realizada ontem, 3/2.
4.fev.2010
Renato Casagrande apresenta substitutivo ao projeto de reforma do CPP na CCJ do Senado
Após ter sido aprovado em comissão especial do Senado, o PLS 156/09 de reforma do CPP começou a tramitar, nesta quarta-feira, 3/2, na Comissão de CCJ. O ponto de partida foi a apresentação dos principais pontos do substitutivo pelo relator, senador Renato Casagrande (PSB/ES), que irá recolher emendas à proposta até o próximo dia 19. A leitura do relatório final ao PLS 156/09 na CCJ, incluindo parecer sobre as emendas, está marcada para o dia 24 de fevereiro.
4.fev.2010
STF edita três novas súmulas vinculantes sobre matéria tributária
Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas durante a sessão plenária de ontem, 3/2, pelo STF. Os verbetes, de números 28, 29 e 30 dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas - tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); e a inconstitucionalidade de lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parte do ICMS de município.
4.fev.2010
