MIGALHAS QUENTES

TST - Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho

"Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". Foi com base nesse entendimento, expresso na OJ 4 da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que uma telefonista terceirizada da Brasil Telecom S/A, não obteve êxito em sua pretensão de receber o pagamento de adicional de insalubridade pela utilização no serviço de telefones com fones similares aos de uso doméstico.

TST - Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários

Por entender que perito judicial não possui relação com o direito discutido em processo trabalhista, a 2ª turma do TST acolheu recurso de revista interposto pela União e declarou a ilegitimidade recursal de perito que buscava receber honorários periciais.

STF reabre hoje, às 14h, sessões de julgamento do semestre

Após o recesso forense de julho, os ministros do STF retomam hoje, 2/8, a rotina das sessões. As atividades relativas ao segundo semestre deste ano serão abertas em sessão a partir das 14h, transmitida ao vivo pela TV Justiça e também pela Rádio Justiça. Entre os processos em pauta, há 23 mandados de injunção impetrados por funcionários públicos e sindicatos de servidores em que contestam a omissão do Congresso em regulamentar dispositivo da CF/88 (art. 40, parágrafo 4º) que trata de aposentadoria especial a ser concedida a servidores que sejam portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou que trabalhem sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Portaria do Ministério da Fazenda trata dos bens do viajante

Confira abaixo na íntegra a portaria 440 que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

José de Alencar - intersecções entre o Direito e a literatura nacional - IV

Resultado do sorteio da obra "Estado Constitucional e Organização do Poder"

Confira quem levou o título "Estado Constitucional e Organização do Poder" (Saraiva - 549p.), coordenado por André Ramos Tavares, George Salomão Leite e Ingo Wolfgang Sarlet.

STF digitaliza processos que tramitam na Presidência e cria o serviço carga programada

Para permitir que os processos de relatoria do presidente do STF sejam consultados, com mais rapidez e comodidade, na Central do Cidadão e Atendimento, nos terminais de autoatendimento e mesmo por meio do portal do STF na internet, todos os processos já distribuídos à Presidência da Corte serão digitalizados, nos próximos 15 dias. Ao todo, são aproximadamente 600 processos.

STJ deve julgar se aplica insignificância em furto de seis escovas de dente

A desconsideração do furto de seis escovas de dente, no valor de R$ 30,00, é o objeto do pedido de um HC a ser julgado pela 6ª turma do STJ. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar em HC requerida pela defesa do réu, que pretendia trancar a ação.

Poder Público não pode considerar nulo contrato sem previamente ouvir o particular contratado

A advogada Ana Luíza Paganini, do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados, aborda sobre o poder público considerar nulo contrato sem previamente ouvir o particular contratado.

Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico no TST

O Presidente do TST, ministro Milton de Moura França, assinou ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST.