MIGALHAS QUENTES

Advogados comentam a norma que simplifica procedimentos do recurso para o STJ e STF

Os advogados Eduardo Albuquerque Parente, do Salusse Marangoni Advogados e Cristiano Zanin Martins, do Teixeira, Martins & Advogados, comentam as novas regras para os recursos serem propostos nas Cortes.

TJ/MS determina que BB cumpra decisão judicial que extinguiu exclusividade do crédito consignado no Estado

No dia 20/10, o TJ/MS concedeu a ordem do MS 2010.007253-8 (clique aqui), assegurando ao Banco BMG S.A. o direito de oferecer créditos consignados para servidores públicos do Estado.

Resultado do sorteio da obra "CPI Municipal"

Sentença confirma tutela antecipada em favor de sindicato paulista afastando feriado da Consciência Negra

Em 25/11 foi proferida sentença que, confirmando tutela antecipada concedida em novembro de 2009, julgou procedente ação proposta pelo o Sindicato das Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos do Estado de São Paulo (Sinbevidros/SP) com o objetivo de afastar a incidência da lei do município de São Paulo (14.485/07) que instituiu o feriado da Consciência Negra.

Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação em estágio probatório de servidor público

Não basta uma avaliação ruim para embasar reprovação em estágio probatório. A avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório deve ser ponderada por todo o período. Para a 5ª turma do STJ, não basta um único resultado ruim para embasar a reprovação. A decisão beneficia servidora do MP/RS.

Editora deve R$ 30 mil a Danielle Winits por publicação de imagem nua

O Grupo de Comunicação Três S/A deverá pagar R$ 30 mil à atriz Danielle Winits pelo uso sem autorização de sua imagem na Revista IstoÉ. A indenização por dano moral foi concedida pela 4ª turma do STJ, que reformou decisão do TJ/RJ. A atriz pedia a condenação da editora ao pagamento de dano moral e material em R$ 300 mil. Ela não havia conseguido o reconhecimento do dano tanto na primeira quanto na segunda instância.

Novo juiz de São Vicente Férrer/MA toma posse

O presidente do TJ/MA, desembargador Jamil Gedeon deu posse ontem, 9/12, em seu gabinete, ao juiz Artur Gustavo Azevedo do Nascimento, novo titular da comarca de S. Vicente Férrer, pelo critério de merecimento, cuja remoção foi aprovada em sessão plenária administrativa do dia 1º de dezembro.

Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP publica comunicado com enunciados uniformes

O conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP publica comunicado com enunciados uniformes cíveis e criminais.

Câmara proíbe que embriaguez motive demissão por justa causa

A CCJ da Câmara aprovou ontem, 8/12, a proposta que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da CLT com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição.

Cade aprova uso de parte da capacidade ociosa da Cerpa pela Ambev

O Cade aprovou ontem, 8/12, sem restrições, o contrato de uso de capacidade ociosa da Cervejaria Paraense pela Ambev durante 12 meses. Apesar dos argumentos de cervejarias concorrentes, que temem o impacto da operação no mercado de cervejas no estado do Pará, o relator do processo, conselheiro Carlos Ragazzo, descartou a possibilidade de danos à concorrência.