MIGALHAS QUENTES

TST - Trabalho duas vezes na semana não permite vínculo de emprego a diarista

A falta de continuidade na prestação de serviços inviabilizou o reconhecimento de vínculo de emprego de uma diarista doméstica que trabalhava duas vezes por semana na mesma residência no Rio de Janeiro. Para a 6ª turma do TST, que rejeitou recurso da trabalhadora, caracteriza-se como descontínuo o trabalho realizado em dois dias na semana. Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista, "somente o trabalho em metade da semana, ou seja, a partir de três dias semanais, apresenta a continuidade de que fala o artigo 1º da lei 5.859/72".

Deputado Miro Teixeira apresenta alternativa de CPP, concebida pelo IAB

O deputado Miro Teixeira apresentou à Câmara uma proposta alternativa de CPP, abraçando a formulação produzida pela Comissão Permanente de Direito Penal do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros .

Processo criminal contra governadores pode não depender mais do Legislativo

A CCJ do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC 6/10) que dispensa a autorização prévia do Poder Legislativo para instauração de processo criminal contra governadores dos estados e do Distrito Federal. O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta, com duas emendas. A matéria segue, agora, ao Plenário do Senado.

STJ - Agropecuária mineira é condenada a pagar R$ 150 mil por dano ambiental

A 2ª turma do STJ manteve a condenação de uma fazenda agropecuária mineira pelo uso de agrotóxico ilegal. O Furadan teria provocado a morte de centenas de pássaros na região, fazendo com que o MP Estadual propusesse ação civil pública por dano ambiental contra a empresa. Na ação, a agropecuária foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil pela morte de 1.300 pássaros da fauna silvestre.

CCJ do Senado aprova projeto em que integrantes de organizações criminosas seriam julgados por colegiado já na primeira instância

Crimes praticados por integrantes de organizações criminosas poderão ser julgados, em primeira instância, por um colegiado e não, como é feito atualmente, apenas por um único juiz. A medida está prevista em proposição aprovada ontem pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Com isso, busca-se reduzir a personalização dos processos e os riscos de pressões ou retaliações contra o juiz individual.

Comarcas mineiras participam do Natal nas Apacs

Em Uberlândia, a comarca contou com o apoio da Fiemg e as crianças tiveram direito ao Papai NoelCerca de 1.200 crianças estão sendo beneficiadas com a campanha "Natal Especial nas Apacs", realizada pelo Projeto Novos Rumos do TJ/MG, em parceria com o Núcleo Servidor Solidário, formado por servidores do TJ/MG.

TJ/RJ comemora o Dia da Justiça

O presidente do TJ/RJ, desembargador Luiz Zveiter, fez um balanço de sua administração à frente do Judiciário fluminense no biênio 2009/2010 durante a solenidade em comemoração ao Dia da Justiça, celebrado ontem, 8/12.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje

Justiça mineira condena Google ao pagamento de danos morais por perfil falso no orkut

José Xavier Magalhães Brandão, juiz da 2ª turma recursal da comarca de Governador Valadares/MG, negou parcialmente recurso interposto pela Google contra sentença do juizado Especial Cível da mesma comarca que condenou a recorrida em danos morais causados por perfil falso no Orkut, perfil este que, apresentava dados pessoais, fotos montadas e informações ofensivas, apresentando-a como "garota de programa". Em virtude disso, passou a receber diversas mensagens, e, inclusive, ligações em seu telefone celular, com propostas indecorosas.

Advogada comenta as penalidades para quem divulga informações da empresa fora do trabalho

A advogada Fernanda Perregil, do Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, explica como as conversas sobre trabalho, fora da empresa, podem ser punidas de acordo com a legislação.