MIGALHAS QUENTES

CNMP discute mudanças na regra sobre interceptação telefônica

O Plenário do CNMP reúne-se hoje, 26/1, na primeira sessão ordinária de 2010. Um dos itens da pauta é a proposta que pretende alterar as regras para pedido e uso de interceptação telefônica no âmbito do MP.

MPF/PE denuncia servidora pública Federal por assédio sexual

O MPF/PE denunciou uma servidora pública Federal, que exercia cargo em comissão de responsável pelos serviços gerais, por assédio sexual praticado contra uma prestadora de serviços de limpeza terceirizada do órgão e sua subordinada.

Órgão Especial da OAB - advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência

O Diário da Justiça publicou acórdão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB em resposta a uma consulta, o qual afirma que os advogados públicos têm direito de perceber honorários de sucumbência.

TRF da 1ª região - Má conservação de rodovia gera direito a indenizações

A 5ª turma do TRF da 1ª região determinou à União (sucessora do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER) que indenize os danos morais e materiais sofridos pela família, não tendo as vítimas contribuído para o acidente.

Correspondente Premiado

TJ/DF - Mercado Livre é condenado por falha no serviço

O Mercado Livre foi condenado a indenizar por danos materiais uma pessoa que vendeu um notebook pelos serviços da empresa, mas não recebeu o valor contratado. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível e cabe recurso.

SDI-2 do TST - Recurso de empresa de produções artísticas é rejeitado por representação irregular

Por unanimidade, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou recurso da Jota Quest Produções Artísticas e Fonográficas Ltda. contra decisão regional em processo envolvendo três ex-empregados da empresa.

Presidente do STF mantém posse de corregedor eleito do TJ/SC

Ao indeferir o pedido cautelar na Reclamação 9591, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, decidiu que não será suspensa a posse do corregedor de Justiça eleito do TJ/SC, prevista para o próximo dia 1º de fevereiro.

Câmara - PL 6.441 - Trote poderá ser punido com detenção de até 2 anos e multa

De autoria do deputado Capitão Assumção, o Projeto de Lei 6441/09 transforma em crime a prática do "trote" para a autoridade pública, punível com detenção de um a dois anos e multa.

6ª turma do TST - Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

A 6ª turma do TST reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia.