12.jul.2010
11.jul.2010
STJ - Roubo se consuma tão logo infrator se apodera do bem
O crime de roubo se consuma assim que o infrator subtrai um bem em posse da vítima, mediante grave ameaça ou violência. Não importa se o objeto roubado sai, ou não, do campo de visão da vítima, nem se é restituído. No instante em que o autor se apodera da chamada "res subtraída", o crime está consumado. O entendimento é da 5ª turma do STJ e foi usado para aumentar a pena aplicada a dois condenados em Porto Alegre/RS.
11.jul.2010
Comissão da Câmara aprova criação de tarifa sobre passagens aéreas
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou na última quarta-feira, 7/7, projeto que cria uma tarifa de 0,5% sobre o preço das passagens aéreas para subsidiar as linhas aéreas regionais. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Leo Alcântara (PR/CE), ao PL 5994/09, do deputado Marcelo Teixeira (PR/CE).
11.jul.2010
Violência em estádio será punida com até três anos de prisão
O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, 7/7, o PLC 82/09 que torna mais rígidas as punições contra torcedores que praticarem ou incentivarem violência dentro dos estádios e ginásios, nas ruas próximas ou em pontos de ônibus ou trens que levam passageiros para os jogos.
11.jul.2010
Advogado discorre sobre a manutenção de ex-empregados e aposentados em planos de saúde
Existem, na atualidade, em várias esferas do Poder Judiciário, ações que discutem a obrigatoriedade de ex-empregadores manterem os planos de saúde por tempo indeterminado aos empregados demitidos ou aposentados. É sobre esse tema que o advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, do escritório Peixoto E Cury Advogados, discorre a seguir.
10.jul.2010
TRT/2 amplia convênio para protesto on-line de sentenças
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e o Instituto de Protesto de Títulos de São Paulo firmaram uma nova parceria, que passa a permitir o protesto do crédito trabalhista em todas as varas do trabalho da 2ª Região.
10.jul.2010
TST - Cláusula normativa que prevê cobrança de taxa de empresa em favor de sindicato profissional é inválida
A 5a turma do Tribunal Superior do Trabalho considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas. Assim, em decisão unânime, o colegiado deu provimento ao recurso de revista da Tecplast Indústria e Comércio de Fibras de Vidro para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva nesse sentido.
10.jul.2010
STJ vai uniformizar discussão sobre devolução de VRG em contrato de leasing
A 2a seção do STJ vai uniformizar a questão acerca da possibilidade de devolução do valor residual garantido (VRG) pago pelo arrendatário nos casos em que ele não faz a opção de compra do bem arrendado em contrato de leasing. O relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, deu prazo de 30 dias para que eventuais interessados se manifestem.
10.jul.2010
TSE multa Dilma Rousseff e o ministro da Saúde por propaganda eleitoral antecipada durante inauguração de hospital no RJ
Pelos discursos proferidos durante a inauguração do Hospital da Mulher Heloneida Studart, realizada em São João de Meriti/RJ no dia 7 de março de 2010, o ministro do TSE Joelson Dias aplicou multa individual de R$ 5 mil à candidata do PT à presidência da República Dilma Rousseff, ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, e ao presidente da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro Sayed Picciani, por propaganda eleitoral antecipada em favor da candidata petista.
10.jul.2010
