10.jan.2010
10.jan.2010
Defensoria pública poderá ter prazo maior para preparar processos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5815/09, do Senado, que aumenta de 30 para 60 dias o prazo para que as defensorias públicas apresentem a ação principal de um processo judicial, caso o juiz tenha concedido medida cautelar preparatória. O prazo começará a contar a partir da efetivação da medida cautelar.
10.jan.2010
TJ/PB - Convênios implantam Núcleos de Advocacia Voluntária
O TJ/PB firmou convênios, com a anuência do CNJ, para a instalação de Núcleos de Advocacia Voluntária (NAV) nas comarcas de João Pessoa, Campina Grande, Patos e Guarabira. Os NAVs atendem à Resolução 62 do CNJ, de 10 de fevereiro de 2009, e tem por objetivo a prestação de assistência judiciária gratuita a pessoas carentes.
9.jan.2010
1ª seção do STJ - União pode cobrar créditos rurais cedidos pelo Banco do Brasil
A 1ª seção do STJ firmou, em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas, cedidos à União por força da MP 2.196-3/2001 estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si, conforme dispõe o art. 2º e § 1º da lei 6.830/90.
9.jan.2010
DF pede suspensão no STF de ato que obriga implantação de mais 23 Conselhos Tutelares
O DF ajuizou no STF pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 405) contra decisão da 1ª vara da Infância e Juventude do Distrito Federal, que impôs ao DF a obrigação de implantar mais 23 Conselhos Tutelares, a fim de que cada região administrativa fosse atendida.
9.jan.2010
PL - Falso testemunho em inquérito civil poderá ser crime
Um PL do Senado, em análise na Câmara, torna o falso testemunho e a falsa perícia em inquérito civil expressamente tipificados como crimes. O inquérito civil é um instrumento de investigação da sociedade quando ocorre uma ofensa ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como a outros interesses difusos ou coletivos.
9.jan.2010
1ª seção do STJ reforma decisão para isentar contribuintes de previdência complementar de dupla incidência de IR
As contribuições à previdência complementar recolhidas sob o amparo da lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do Imposto de Renda no momento do recolhimento, geram benefícios e resgates isentos de tributação. Caso contrário, violaria a regra proibitiva da "bitributação".
9.jan.2010
TST - Empresa responderá por prêmio de seguro de vida em grupo de trabalhador
A empresa gaúcha Bechtel do Brasil Construções foi condenada a pagar o prêmio do seguro de vida em grupo ao espólio de um empregado que faleceu vítima de um tiro quando estava de aviso prévio. A condenação foi confirmada pela 3ª turma do TST que rejeitou o recurso da empresa contra sentença do TRT da 4ª região.
8.jan.2010
Empossada nova mesa diretora do TCE/BA
A presidente do TJ, desembargadora Silvia Zarif, participou, no final da manhã de hoje, da cerimônia de posse da nova mesa diretora do TCE da Bahia. Foram empossados a conselheira Ridalva Correa de Melo Figueiredo, como presidente, e os conselheiros Antônio Honorato de Castro Neto, como vice-presidente, e Filemon Matos, corregedor.
8.jan.2010
