MIGALHAS QUENTES

PLS pode alterar CTN para permitir conservação em meio eletrônico de documentos fiscais

O CTN poderá ser alterado para tornar possível a escrituração e a conservação de documentos fiscais em mídia eletrônica. É o que prevê projeto aprovado ontem pela CCJ. A mudança na forma de conservação de livros de escrituração empresarial e fiscal estará condicionada, segundo o projeto, à edição de regulamento pelo Executivo.

2ª turma do TRF da 4ª região julga primeiros processos eletrônicos

Durante sessão de julgamento realizada no dia 15/12, na sede do TRF da 4ª região, a 2ª turma da corte julgou, pela primeira vez, dois processos eletrônicos. As ações tratam de matéria da área tributária e tinham como relator o desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona e o juiz Federal convocado Artur César de Souza.

SDI-1 do TST discute prazo recursal em embargos de declaração não conhecidos

Em decisão unânime, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou os embargos do MPT da 2ª região por considerar que o recurso de revista anterior era intempestivo, ou seja, foi apresentado pela instituição depois do prazo legal.

TRF da 1ª região - Processo digital e-Jur passa a valer em janeiro

Em 2 de janeiro de 2010 entrará em operação o processo digital - e-Jur. A inovação, a ser implantada de acordo com cronograma próprio e de treinamento de magistrados e servidores, tem entre seus objetivos oferecer melhores serviços aos jurisdicionados.

Ministro do STF indefere liminar em MS impetrado por associação de juízes contra atos do CNJ

O presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha, apresentou aos ministros, durante sessão do Pleno, ontem, um vídeo de três minutos que mostra o trabalho desenvolvido na digitalização de processos com vistas à virtualização total do STJ - que passará a ser, dentro de pouco tempo, o primeiro tribunal do mundo totalmente virtualizado.

TJ/SE disponibiliza novo sistema de jurisprudência para operadores de direito

O TJ/SE, através da Secretaria de Tecnologia, acaba de disponibilizar um novo sistema de consulta à jurisprudência para os operadores de direito. A nova ferramenta utiliza a tecnologia do motor de buscas do Google.

Decreto dispõe sobre o Portal de Transparência relativo às Olimpíadas 2016

Decreto que dispõe sobre o Portal de Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 é publicado.

Decreto dispõe sobre o Portal de Transparência relativo à Copa de 2014

Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

Presidente do STJ faz balanço dos processos julgados em 2009 e destaca trabalho de virtualização

Alterada lei que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção