19.jun.2010
19.jun.2010
TJ /RJ - Cinearte é proibida de divulgar ou comercializar filme estrelado por Xuxa
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da Cinearte Produções Cinematográficas e proibiu a divulgação ou comercialização do filme "Amor Estranho Amor", dirigido por Walter Hugo Khoury e estrelado pela apresentadora Xuxa Meneghel. Em caso de descumprimento da ordem judicial, a produtora vai pagar multa de R$ 200 mil. A decisão se baseou no voto do relator do processo, desembargador Cláudio de Mello Tavares.
19.jun.2010
PEC exclui competência do júri para crimes de facções criminosas
A Câmara analisa a PEC 486/10, do deputado Vital do Rêgo Filho, que exclui a competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos ou apoiados por organizações ou facções criminosas. A proposta é que crimes dessa natureza sejam julgados apenas pelo juiz.
19.jun.2010
STJ - Prova emprestada de processo criminal pode ser usada em âmbito disciplinar
Apesar de os sigilos de correspondência e de dados telefônicos só poderem ser quebrados nos casos de investigação criminal ou instrução de processos penais, tais provas podem ser emprestadas para Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O ministro Napoleão Maia Filho chegou a esse entendimento ao julgar mandado de segurança impetrado por dois auditores fiscais do INSS contra ato de demissão, por suposto recebimento de propina.
19.jun.2010
TST - Estado de SP obtém liminar para contratar mão de obra em projetos habitacionais
O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar que suspende decisão que impedia CDHU de contratar mão de obra terceirizada para trabalhar em sua atividade-fim, para execução de projetos habitacionais.
18.jun.2010
Arte ou comércio ? Migalheiros encaminham fotos de prédios pertencentes ao Judiciário de SP
Ontem, 17/6, Migalhas publicou uma suposição : que alguns migalheiros que fossem ontem a algum prédio do TJ/SP e, com seus telefones, tirassem fotos. Se isso se desse... Então, tal suposição surtiu efeito. E aí estão as imagens. Frisa-se que a veiculação delas é para "fins histórico e informativo".
18.jun.2010
Senado aprova aumentos salariais para mais de 32 mil servidores do Executivo Federal
Os senadores aprovaram ontem, 17/6, PLC 88/2010, que eleva a remuneração de várias carreiras do Poder Executivo Federal e institui o adicional por Participação em Missão no Exterior.
18.jun.2010
Decreto paulistano proíbe cartaz erótico em fachada de casa de show
Foi publicado no DOU paulistano de ontem, 17/6, o decreto 51.561 que obriga a adoção de medidas preventivas para que crianças e adolescentes não vejam painéis de cunho erótico em fachadas de casas de show e em cinemas pornográficos. Os estabelecimentos têm até 18 de julho para impedir que os anúncios sejam vistos em calçadas.
18.jun.2010
TST - Tempo de espera em aeroportos e voos se reverte em horas extras
Um ex-empregado da Vivo, de Brasília, conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito a receber horas extras referentes ao tempo gasto por ele, em aeroportos, aviões e deslocamentos até hotéis, durante deslocamentos a serviço da empresa. De acordo com decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), as viagens realizadas pelo empregado decorriam das necessidades do serviço e "devem, assim, ser remuneradas de forma extraordinária quando efetuadas fora do horário normal de trabalho".
18.jun.2010
