10.mar.2011
10.mar.2011
STJ - Suspensas ações no MT sobre pagamento proporcional do DPVAT por invalidez
O STJ suspendeu a tramitação dos processos que discutem, nos juizados especiais cíveis de Mato Grosso, pagamento proporcional do DPVAT por invalidez parcial. A determinação é da ministra Isabel Gallotti, que concedeu liminar em uma reclamação da Sul América Companhia Nacional de Seguros.
10.mar.2011
STJ - Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva
A 3ª Turma do STJ rejeitou recurso do MP/SP contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja.
10.mar.2011
Daniel Kalansky assume a presidência do IBRADEMP
Daniel Kalansky é o novo presidente do IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, associação civil sem fins lucrativos que objetiva estimular o desenvolvimento na área empresarial no Brasil
10.mar.2011
AJUFE e IBRAJUS promovem concurso sobre a história do Poder Judiciário
A AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil e o IBRAJUS - Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário promovem concurso inédito sobre a história do Poder Judiciário, seus juízes e "causos".
10.mar.2011
TRF da 3ª região revoga provimento que impunha obrigatoriedades a advogados e partes
O Conselho da Justiça Federal da 3ª região, por meio do provimento 326/11, revoga o provimento 321/10, o qual impunha medidas destinadas a evitar litispendência, garantindo a razoável duração do processo.
10.mar.2011
PL da Câmara permite revogação de coisa julgada
Tramita na Câmara o PL 7111/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que permite que a coisa julgada seja revogada caso se comprove caso de injustiça extrema, grave fraude processual ou erro grosseiro. A coisa julgada se constitui quando se esgota o prazo para o interessado apresentar recurso para tentar modificar uma decisão judicial. Depois disso, a sentença é definitiva e não podem ser apresentados recursos especial ou extraordinário. A proposta altera o CPC (lei 5.869/73).
10.mar.2011
TRF - Decretação de falência da empresa executada no curso do processo influi no julgamento
A União (Fazenda Nacional) e a massa falida Agropecuária Minas Rancho apelaram para o TRF da 1ª região contra sentença proferida nos embargos em execução que reduzira da CDA - Certidão de Dívida Ativa o encargo não identificado de 20%, mantendo o crédito principal, a multa de 30% sobre o crédito principal e os juros de mora sobre o crédito principal calculados pela taxa selic.
10.mar.2011
STJ declara legalidade de pagamento de ´valor referenciado´ pelas seguradoras de auto
Após duas instâncias negadas, o STJ deu decisão favorável às 12 seguradoras de veículos de Goiás, no processo sobre o valor da indenização a ser paga em caso de acidente com carro resultando em perda total ou furto. Com isso, as seguradoras estão autorizadas a oferecer o seguro por valor de mercado referenciado, cuja comercialização havia sido proibida pelo período de cinco anos no Estado. O MPF acionou as seguradoras para que as indenizações fossem pagas sempre com o valor estipulado no contrato do seguro - e não o valor de mercado do automóvel.
10.mar.2011
