MIGALHAS QUENTES

Sócio do escritório Veirano Advogados fala da crise mundial em palestra do BID, no México

TJ/MA treina cartórios na aplicação da nova Lei de Custas

7ª turma do TST julga JT competente para examinar ação de honorários de advogado dativo

Em decisão diferenciada em relação a processos já julgados quanto ao tema por outras turmas do TST, a 7ª turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo.

STJ - Conflito de competência será distribuído pela regra da prevenção

A 2ª seção do STJ decidiu que "na distribuição de conflitos de competência observar-se-ão as regras de prevenção estabelecidas no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ressalvam-se, entretanto, os feitos já distribuídos, os quais deverão ser solucionados pelos atuais relatores".

STJ - MP é legítimo para propor ação sobre legalidade de cláusula de fidelização em contrato de telefonia móvel

O MP tem legitimidade para propor Ação Civil Pública que discute direitos transindividuais - como a legalidade de inserção de cláusulas de carência e fidelização nos contratos celebrados pela empresas concessionárias de telefonia móvel com os consumidores. A conclusão é da 1ª turma do STJ, ao dar parcial provimento a recurso especial da Maxitel S/A contra o MP.

TJ/SP reafirma dispensa de licitação para contratação de fundações

Anteprojeto do novo CPC deve ser apresentado ainda no primeiro semestre

A Comissão de Juristas designada pelo Senado para elaborar o anteprojeto do novo CPC, que tem, entre seus objetivos, simplificar e agilizar a tramitação de processos, reuniu-se ontem, 18/3, em Brasília para ouvir sugestões. A previsão é que o anteprojeto seja apresentado aos senadores ainda neste primeiro semestre, quando então começará a tramitação no Senado, em forma de projeto de lei.

OAB requer ao CNJ que faça cumprir obrigação de que juiz tenha que residir na comarca que atua

Ophir Cavalcante, presidente nacional da OAB, enviou ofício ao presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, para informá-lo que algumas seccionais da OAB tem recebido de advogados e da sociedade reclamações quanto ao descumprimento do inciso VII do artigo 93, da CF/88, que prevê que o juiz titular deve residir na respectiva comarca.

TRF 1ª região - Reconhecido o direito à não-incidência da CSL e do IRPJ sobre os juros de mora

A desembargadora Federal Maria do Carmo suspendeu a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora e sobre a correção monetária creditados/recebidos, inclusive a taxa SELIC, decorrentes de inadimplência, depósitos judiciais levantados ou a levantar e de créditos e tributos recuperados ou a recuperar, independentemente da natureza indenizatória do montante principal.

TJ/MT - Homicídio mediante prática de "roleta russa" justifica qualificadora de tortura

Um acusado de homicídio, que teria utilizado a prática de "roleta russa" para matar uma vítima no bairro Santa Izabel, em Cuiabá, será submetido ao Tribunal do Júri e responderá pelo crime com a qualificadora de tortura.