MIGALHAS QUENTES

STF reconhece repercussão geral em temas como quebra de sigilo bancário e ISS em locações de bens móveis

O Plenário Virtual do STF - que analisa se os recursos extraordinários ajuizados na Corte possuem relevância social, econômica, política ou jurídica, e ultrapassam os interesses das partes - reconheceu a existência de repercussão geral em dez processos que discutem matéria tributária.

TJ/SP instala as centrais de mandados nos Foros da capital

O TJ/SP desenvolveu estudo para empregar novos métodos de trabalho e instalar as Centrais de Mandados nos Foros da Capital, objetivando a otimização do serviço e dos recursos humanos. No ano de 2008, o TJ/SP instalou projeto piloto na comarca de Guaratinguetá e os resultados expressivos apurados através de levantamento estatístico apontaram para a viabilidade da medida.

Ministra do STF acolhe ação da ECT e suspende cobrança de IPVA de sua frota

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente ação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - impedindo o Detran/RJ de cobrar IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos veículos de sua frota.

TRF muda data do Enem para alunos judeus

O INEP agendou o ENEM para data que coincide com o sábado, dia de guarda religiosa para os judeus, em virtude do shabat. A Justiça ordenou ao MEC que marque outro dia - que não o sábado - para que 21 alunos de um colégio judaico de São Paulo façam a prova. O MEC anunciou que recorrerá. O Enem está marcado para 5 e 6/12 - sábado e domingo.

Repercussão geral, impostos e súmulas vinculantes na pauta do STF desta semana

O Plenário do STF tem em sua pauta de amanhã, 28/10, duas matérias com repercussão geral já reconhecida pela Corte. Trata-se dos REs 573232 e 570680, que têm como relator o ministro Ricardo Lewandowski. No primeiro deles, a União ataca acórdão do TRF da 4ª região que reconheceu a legitimidade dos sindicatos e associações para ajuizarem ações, não apenas mandamentais, visando à defesa dos direitos de seus filiados, independentemente de autorização de cada um deles.

Justiça começa a conceder indenizações contra abusos cometidos em processos por procuradores do INSS

Apesar de o número de casos ainda ser baixo, a Justiça começa a conceder indenizações contra abusos cometidos em processos por procuradores do INSS, da Fazenda Nacional ou membros do MP. As reparações chegam a 20% do valor da causa e são obtidas geralmente pela constatação da litigância de má-fé. A afirmação está em matéria especial do jornal Valor Econômico, que conta com abalizadas opiniões, entre elas dos advogados Danilo Pieri Pereira, de Demarest e Almeida Advogados, e Osvaldo Gianotti Antoneli, de Reale e Moreira Porto Advogados Associados.

Correspondente premiado

Lançamento da obra "Direito Civil"

Lançamento de obras da Editora Del Rey

Lançamento da obra "Direito Municipal Aplicado"