MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Crime Tributário - Um Estudo da Norma Penal Tributária"

Veja quem ganhou o exemplar do livro "Crime Tributário - Um Estudo da Norma Penal Tributária", de Carlos Henrique Abrão.

Lançamento dos volumes "Processo do Trabalho" e "Execução Trabalhista", da coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado

A Editora Campus Elsevier - Campus Jurídico lança, no próximo dia 22/3, os volumes 9 e 10 da coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado : "Processo do Trabalho" e "Execução Trabalhista", ambos de Homero Batista Mateus da Silva. O lançamento acontecerá na Casa das Rosas (av. Paulista, 37, Bela Vista - São Paulo/SP), das 18h às 22h.

Ação sobre desvio de recursos do TJ/MT vai para a Justiça estadual, decide STJ

O ministro João Otávio de Noronha determinou a remessa dos autos de um inquérito que tramitava no STJ para a primeira instância da comarca de Cuiabá/MT. O processo trata de suposto desvio de recursos públicos do TJ/MT para uma entidade ligada à maçonaria.

CNJ vai divulgar lista das instituições que mais recorrem ao Judiciário

O CNJ pretende divulgar a lista das 100 instituições públicas e privadas com maior número de processos tramitando na Justiça brasileira.

TST - Empresa aérea é condenada por submeter empregado ao "detector de mentira"

Para relator, ministro Maurício Godinho, atitude é inconstitucional, pois é discriminatória, viola a intimidade, causa danos à honra e à imagem, extrapola o exercício do poder da empresa e não consta no ordenamento jurídico do Brasil.

STJ assegura a estudante o direito de frequentar escola pública longe de sua residência

A 2ª turma do STJ rejeitou Recurso Especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo TJ/PR que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino.

TJ/RS - Gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem conhecimento do outro é prova lícita

TJ/ RJ é premiado por ser o primeiro a cumprir mais de 90% das metas estipuladas para 2009

Na abertura do 1º Workshop de Gestores das Metas de 2010 promovido ontem, 17/3, e hoje, 18/3, pelo CNJ, o TJ/RJ foi premiado por ficar entre os dez primeiros tribunais que cumpriram mais de 90% das metas estipuladas para o ano de 2009.

STJ - Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo STJ por meio da súmula 425, aprovada por unanimidade na 1ª seção. O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon.

6ª turma do STJ reconhece concurso formal de crimes em roubo à agência bancária

A 6ª turma do STJ reconheceu o concurso formal de crimes em roubo ocorrido em agência bancária. Para os ministros, a conduta do acusado, ao assaltar o banco, com a subtração das armas dos vigilantes e roubo de automóvel para a fuga do local, consistiu em uma única ação, embora atingindo vítimas distintas.