5.ago.2010
5.ago.2010
TST - Horas in itinere podem ser fixadas em norma coletiva
As horas in itinere - aquelas em que o empregado gasta entre a residência e o local de trabalho - podem ser pagas mediante valor fixado em norma coletiva de trabalho. Foi o entendimento adotado pela 4ª turma do TST para isentar o Condomínio Agrícola Canaã, de Campinas/SP, do pagamento de diferenças reclamadas pelo empregado e deferidas pelo TRT da 15ª região.
5.ago.2010
Portaria do TJ/MT adota providências atinentes ao funcionamento dos computadores
Confira abaixo a portaria 542, publicada pelo TJ/MT, que determina à Coordenadoria de Tecnologia da Informação a adotar providências sobre o funcionamento dos computadores e da rede no tribunal.
5.ago.2010
SDI-2 do TST multa empresa por reter autos de processo por sete meses
Uma clínica radiológica deverá pagar uma multa de R$ 3 mil (1% sobre o valor da causa) porque seu advogado reteve, por sete meses, os autos em restauração de uma reclamação trabalhista.
5.ago.2010
STF discute condenação com base em depoimento na fase de inquérito
A 1ª turma do STF analisará a possibilidade de uma pessoa ser condenada com base em depoimentos prestados apenas na fase de inquérito e não confirmados em juízo. A apreciação do tema, pela turma, foi iniciada no dia 3/8 no julgamento do HC 96356 em favor de J.C.M.B., condenado a 27 anos de reclusão por latrocínio. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou a discussão.
5.ago.2010
STF - Suspenso julgamento que discute imunidade de receitas de exportação à incidência da CSLL
Um empate por cinco votos a cinco determinou a suspensão, nesta quarta-feira, 4/8, do julgamento, pelo Plenário do STF, do RE 564413, interposto pela indústria química Incasa S/A, de Santa Catarina, em que se discute a imunidade - ou não - das receitas com exportações à incidência da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
5.ago.2010
RF publica IN com novas regras de ressarcimento de créditos de tributos
A Receita Federal do Brasil informa a publicação no DOU de ontem, 4/8, da IN RFB 1060 que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos da COFINS, do PIS/PASEP e do IPI, instituído pela Portaria MF 348, de 16 de junho de 2010.
5.ago.2010
TST - Trabalhadora grava conversa e comprova vínculo empregatício
Uma auxiliar de enfermagem do CDME - Centro de Dermatologia e Medicina Estética S/C LTDA conseguiu comprovar seu vínculo de emprego na Justiça do Trabalho com base, entre outras provas, em uma gravação de ligação telefônica feita entre ela e a dona da empresa.
5.ago.2010
Arquivada ação da Volkswagen contra ato do TRT da 2ª região
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do STF, arquivou Reclamação (Rcl 8111) ajuizada pela Volkswagen do Brasil contra uma decisão do TRT da 2ª região que, ao analisar uma questão anterior à CF/88, determinou o pagamento do adicional de insalubridade com base no salário contratual dos funcionários. Intimada a depositar em juízo mais de R$ 9,6 milhões por conta dessa decisão, a empresa alegava que a sentença do TRT contraria a Súmula Vinculante 4 do STF.
5.ago.2010
