MIGALHAS QUENTES

CCJ da Câmara aprova emenda que impede retroatividade de projeto sobre Fundo de Participação dos Municípios

A CCJ aprovou a emenda do Senado ao Projeto de Lei Complementar 224/01 (v.abaixo). A proposta amplia o número dos municípios contemplados com recursos da Reserva Especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

TJ/AL - Acordo da Semana Nacional da Conciliação contabilizou mais R$ 6 milhões

Durante a Semana Nacional da Conciliação - Meta 2, em Alagoas, realizada de 14 à 18/9, um caso chamou atenção dos integrantes do Movimento pela Conciliação em Alagoas. O processo, que tinha como partes um importante hospital da Capital e uma grande empresa de material hospitalar de São Paulo, teve seu acordo contabilizado em R$ 6,144.243,64.

Justiça paulista recebeu 419 mil novos processos em agosto

A Justiça de São Paulo recebeu 419 mil novos processos em agosto passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 18 milhões (18.132.968) de processos estão em andamento em São Paulo. No período foram registradas cerca de 356 mil sentenças e realizadas 139 mil audiências, além de cumpridas 77 mil precatórias.

TJ/GO - Banco é condenado a indenizar cliente assaltado

O juiz Hamilton Gomes Carneiro, da comarca de Ipameri, condenou o Banco Bradesco indenizar em R$ 10 mil Eurípedes Pedro da Silva, por danos morais sofridos quando foi vítima de um assalto em uma agência dos Correios da cidade onde funcionava uma sucursal do banco. O fato ocorreu em março de 2008 e o cliente ficou refém dos bandidos por duas horas. Ao entrar na Justiça, Eurípedes argumentou que, mesmo lidando com grandes quantias de dinheiro, a empresa não possuía nenhum dispositivo de segurança, como porta giratória, ou proteção policial.

TJ/MS irá implantar leilão eletrônico

Está publicado no DJ da última sexta-feira, 25/9, o Provimento 184, de 24 de setembro de 2009, do Conselho Superior da Magistratura, que disciplina o leilão eletrônico determinado pelo art. 689-A do CPC.

TJ/AL - Seleção de estágio do Poder Judiciário acontece no dia 3/10

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (Esmal) comunica aos candidatos inscritos na "IV Seleção de Estagiário do Poder Judiciário do Estado de Alagoas" que as provas serão realizadas no próximo dia 3/10, das 14h às 17h.

TSE realiza sessão solene em homenagem aos dez anos da Lei Contra a Compra de Votos

Representantes do TSE, do MP Eleitoral e advogados ressaltaram na sessão solene de ontem, 29/9, em homenagem aos dez anos da Lei 9.840/99, que coíbe a compra de votos e o uso da máquina administrativa para fins eleitorais, os ganhos obtidos pela lei em favor do fortalecimento da democracia, da soberania do voto do eleitor e da legitimidade das eleições no país.

TRF da 1ª região - Negado pedido de averbação de tempo serviço a estagiária por esta não ter contribuído para a Previdência Social

A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que estudante, na condição de estagiária de enfermagem, não tem direito ao cômputo do tempo trabalhado no Hospital Odilon Behrens - 1.º de janeiro de 1969 a 1.º de setembro de 1972 -, para fins previdenciários, em razão de não ter contribuído para a Previdência Social.

TST - Concurso público: aprovado dentro do limite de vagas deve ser contratado

Mutirão em Sergipe vê situação de 795 presos

O Mutirão Carcerário do Estado de Sergipe colocou em liberdade 432 dos 795 presos que tiveram a situação examinada durante a fase preliminar da ação, entre 14/8 a 20/9, e do período de 21 deste mês, quando teve início o mutirão propriamente dito, até o dia 28/9.