21.fev.2010
21.fev.2010
4ª turma do STJ garante indenização a fotógrafo por uso indevido da obra em publicidade
Por unanimidade, a 4ª turma STJ rejeitou o recurso da Associação dos Lojistas do Shopping Center Iguatemi Porto Alegre (Alscipa) contra fotógrafo contratado para campanha publicitária. A Alscipa teria usado as fotos em outros anúncios sem autorização do profissional.
21.fev.2010
PL da Câmara agiliza mecanismo de decisão de juizados especiais
Tramita na Câmara o PL 6702/09, do deputado Hermes Parcianello (PMDB/PR), que permite aos juízes dos juizados especiais cíveis e Criminais, de ofício ou a requerimento das partes, conceder liminares em medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, desde que se convençam da verossimilhança das alegações.
20.fev.2010
Tramitam no STF 129 pedidos de intervenção Federal em 12 unidades da Federação
Tramitam no STF 129 pedidos de IF)em 12 das 27 unidades da Federação. O Estado com maior número de ações é São Paulo (51), seguido por Rio Grande do Sul (41), Espírito Santo (8), Paraíba (8), Rio de Janeiro (5), Pará (5), Goiás (3), Paraná (2), Ceará (2), Distrito Federal (2), Rondônia (1) e Alagoas (1).
20.fev.2010
Decisão que desobriga de cumprimento a instruções normativas da Anvisa não ficará restrita aos limites do DF
O desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro reconsiderou decisão anteriormente proferida no Agravo de Instrumento 2008.01.00.072065-0/DF para não mais restringir aos limites territoriais do DF os efeitos da decisão que desobrigava as associadas à Abrafarma do cumprimento das INs 9/2009 e 10/2009 e da resolução 44/2009, editadas pela Anvisa.
20.fev.2010
CNJ, MJ e CNMP terão atuação conjunta na área de segurança pública
O CNJ, o MJ e o CNMP lançam segunda-feira, 22/2, a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública - Enasp. A cerimônia será às 9h30, no MJ. Na ocasião, assinam a carta de constituição da Enasp o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente do CNMP, Roberto Monteiro Gurgel Santos.
20.fev.2010
TRT/SP - Acórdão disponível na internet tem validade legal
O Provimento GP nº 03/2010, publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 12 de fevereiro, traz medidas que promovem a celeridade na tramitação processual de 2ª instância. Dentre as novas práticas, que beneficiam partes e advogados, está a validade legal conferida ao acórdão disponibilizado na internet, através do site do TRT-SP.
20.fev.2010
PL dispensa recurso obrigatório em ações da Fazenda
Tramita na Câmara o PL 6710/09, do Senado, que dispensa do duplo grau de jurisdição sentença homologatória de acordo ou transação, o chamado reexame necessário. A medida altera o CPC para dispensar os advogados de causas em que seja parte a União, estados, municípios e suas autarquias e fundações de direito público, de interporem recurso em casos em que não há necessidade ou utilidade.
20.fev.2010
STJ - Processo administrativo disciplinar é desnecessário para exoneração em estágio probatório
Para que um servidor em estágio probatório seja exonerado do cargo devido à apuração de que não está apto ao exercício das suas funções não é necessária a instauração de processo administrativo disciplinar. O exigido, nesse tipo de caso, é que a exoneração "seja fundamentada em motivos e fatos reais e sejam asseguradas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório".
19.fev.2010
