MIGALHAS QUENTES

1ª turma do STJ - Multas cobradas pela Fazenda Nacional não seguem o regime tributário

Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no CTN, pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante do CTN.

Correspondente premiado

Informativo 117 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Judiciário suspende a aplicação da "Lei da Entrega" em São Paulo

No final de 2009, o juiz Alécio Martins Gonçalves, da 4ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar em favor da Fast Shop para impedir que o Procon/SP autue a empresa varejista por descumprimento à "Lei da Entrega". A liminar valerá até julgamento final do processo.

Pretensão de incinerar processos arquivados já foi enfrentada pelo STJ

Decisão se deu em histórico mandado de segurança impetrado pela AASP em defesa da memória do povo paulista.

Resultado do sorteio da obra "A Noção de Subordinação Jurídica"

Migalhas realiza o sorteio da obra "A Noção de Subordinação Jurídica" (LTr - 168p.), de Sidnei Machado.

Protesto de títulos cai 10 por cento em dezembro em São Paulo

Peticionamento eletrônico - JF da 2ª região responde questionamento da Comissão de Direito e Tecnologia do IAB

JF da 2ª região responde questionamento da Comissão de Direito e Tecnologia do IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros confirmando a ausência de obstáculo ao credenciamento de advogados para peticionamento eletrônico inscritos em qualquer seccional da OAB.

STJ - Companhia de água do Maranhão pode contratar serviços de advocacia sem licitação

O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, suspendeu a liminar deferida pela juíza da 1ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA, em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Maranhão - Caema.

MPF/SP recomenda diminuição do uso de sacolas plásticas aos supermercados de Marília

O MPF em Marília/SP recomendou a todos os supermercados da cidade que adotem medidas visando conscientizar a clientela quanto aos riscos ambientais pelo uso inadequado das sacolas plásticas e que os supermercados tomem providências visando substituir ou diminuir o uso de sacolas plásticas em seus estabelecimentos comerciais.