13.mai.2010
13.mai.2010
TST - Motoqueiro atropelou cachorro e pretendia obter indenização por danos morais
A 3ª turma do TST, por maioria de votos, inocentou a empresa Redemax Projetos e Construções Ltda. de responsabilidade por acidente em que ex-empregado atropelou um cachorro. No momento do acidente o trabalhador conduzia uma moto, de sua propriedade, e atendia a um chamado para reparo de telefone público.
13.mai.2010
STJ - Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
A 5ª turma do STJ trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno.
13.mai.2010
STJ - Raul Araújo Filho é empossado no cargo de ministro
As primeiras palavras ouvidas pelo cearense Raul Araújo Filho, tão logo assinou seu termo de posse como ministro do STJ, foram de boas-vindas. Apesar de a cerimônia não prever discursos, o presidente do tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, fez questão de saudar o colega. "Ao nosso abraço de boas-vindas, associamos o profundo desejo de que entre nós seja tão bem-sucedido e feliz quanto foi nas instituições em que trabalhou. Tenho a certeza que em muito contribuirá para que o Superior Tribunal de Justiça continue a cumprir satisfatoriamente a missão que lhe destinou a Constituição Federal", disse.
13.mai.2010
STF declara constitucionalidade de lei goiana que regula cobrança de taxas judiciais no estado
Por 7 votos a 1, o STF decidiu que a lei 14.376/02, que regula a cobrança de taxas judiciais, emolumentos e custas, no estado de Goiás, é constitucional. A norma foi contestada no Supremo por meio de uma ADIn 3826 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 2006. Ontem, 12/5, a ação foi julgada improcedente.
13.mai.2010
STF - Leis estaduais que destinavam ao Judiciário o lucro das aplicações de depósitos judiciais são inconstitucionais
O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade de três leis estaduais que criaram contas únicas para depósitos judiciais e remetiam à própria justiça estadual o lucro das aplicações feitas com o dinheiro depositado em juízo pelas partes, após paga a correção, equivalente aos juros de poupança, ao vencedor do litígio.
13.mai.2010
Deu bode ! STF nega liminar para juíza acusada de envolvimento em esquema de desvio de verbas no MT
O ministro Celso de Mello, do STF, indeferiu pedido de liminar no MS 28743, impetrado na Corte em favor da juíza Maria Cristina Oliveira Simões, que foi aposentada compulsoriamente, a bem do serviço público, pelo CNJ. Ela é acusada de integrar o grupo de 10 juízes punidos em razão de suposto esquema de desvio de verbas públicas, no montante de mais de R$ 1,4 milhão, com o objetivo de socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso.
13.mai.2010
TJ/MG reverte decisão de 1ª instância e afasta pretensão indenizatória de familiares de ex-fumante
A 12ª câmara cível do TJ/MG afastou ontem, 12/5, por unanimidade (3x0), a pretensão indenizatória dos familiares do ex-fumante Odair Pascolaini, cujos pedidos haviam sido acolhidos em 1ª instância. O TJ/MG já rejeitou outras 21 ações indenizatórias similares por danos atribuídos ao consumo de cigarros. Em âmbito nacional, existem mais de 570 pronunciamentos judiciais, de 1ª e 2ª instâncias, rejeitando esse tipo de demanda, totalizando 291 casos encerrados. A decisão do TJ/MG está em linha com recente decisão da 4ª turma do STJ que, em abril, avaliou pela primeira vez o mérito de uma ação indenizatória por danos atribuídos ao consumo de cigarros, afastando a pretensão indenizatória dos familiares de um ex-fumante gaúcho.
13.mai.2010
Lançameto das obras "Acordos de Acionistas e a Governança das Companhias" e "Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos"
Acontece no próximo dia 25/5 o lançamento das obras "Acordos de Acionistas e a Governança das Companhias", de Carlos Eduardo Vergueiro, e "Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos", do professor Haroldo Verçosa. O evento será na Livraria FNAC (av. Paulista, 901 - São Paulo/SP), a partir das 19h.
13.mai.2010
