MIGALHAS QUENTES

Correspondente premiado

Resultado do sorteio de obra "Atividade de Inteligência e Legislação Correlata"

TJ/MG - Parque de diversões "Mundo da Xuxa" terá que indenizar advogado por forjar flagrante e causar prisão injusta

A empresa Lars Empreendimentos Ltda., proprietária do parque de diversões "Mundo da Xuxa", localizado na cidade de São Paulo, foi condenada a indenizar um advogado de Belo Horizonte em R$ 40 mil, por danos morais, por ter forjado um flagrante e causado a prisão injusta do mesmo naquela Capital. A decisão é da 12ª câmara Cível do TJ/MG, que também condenou a empresa a indenizar o advogado por danos materiais, em R$ 10 mil, valor que o advogado gastou com sua defesa em inquérito policial realizado em São Paulo.

Anvisa proíbe comércio e importação de cigarro eletrônico

A Anvisa proibiu formalmente o comércio e a importação do cigarro eletrônico, dispositivo eletrônico usado para simular o ato de fumar. A resolução publicada no Diário Oficial da União no dia 31/8 é resultado de decisão tomada em reunião da Anvisa no dia 25/8.

OMC dá razão ao Brasil em disputa com EUA sobre o algodão

A Organização Mundial de Comércio - OMC aprovou uma compensação ao Brasil em sua disputa com os Estados Unidos sobre subsídios ao algodão norte-americano, em decisão divulgada nesta segunda-feira, 31/8.

2ª seção do STJ edita duas novas súmulas

"É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral". Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela 2ª seção do STJ. Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles.

Liminar suspende concurso para promotor do MP/CE

O conselheiro Maurício Albuquerque, em decisão liminar proferida no dia 27/8 determinou a suspensão do concurso para ingresso na carreira do MP/CE até o julgamento do mérito do processo (752/2009-17), em razão de supostas irregularidades ocorridas na aplicação das provas da 2ª fase do concurso.

Julgada improcendente ação movida pela apresentadora Ana Maria Braga contra a Editora Abril

A apresentadora Ana Maria Braga e a Ambar (Agência de Eventos da Ana Maria Braga) ajuizaram no final de 2003 ação com o objetivo de anular os registros das marcas "AnaMaria" e "A sua semana em AnaMaria", pertencentes à Editora Abril, regularmente conferidos pelo INPI, sob o argumento de que o nome artístico da apresentadora, cujo direito de exploração pertence à Ambar, estaria sendo parcialmente utilizado em tais marcas, com aproveitamento da notoriedade de Ana Maria.

Lei 12.024 altera dispositivos de diversas legislações

Lei 12.024, de 27 de agosto de 2009 altera dispositivos de diversas legislações.

STJ mantém reconhecimento de paternidade em que exame de DNA foi inconclusivo

Na ausência de resultado conclusivo do exame de DNA em ação de reconhecimento de paternidade post mortem, a Justiça pode decidir o caso com base em outras provas dos autos, em especial, depoimento das partes envolvidas, de testemunhas e informantes. Com esse entendimento, a 3ª turma STJ manteve a decisão que reconheceu uma pessoa já falecida como pai de uma mulher.