MIGALHAS QUENTES

PL da Câmara pode passar de 60 anos para 70 anos a idade que obriga regime de separação de bens em casamentos

A CCJ aprovou hoje, 19/8, projeto de lei da Câmara que aumenta para 70 anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime de separação bens no casamento. Atualmente, o Código Civil impõe esse regime às pessoas que se casarem com idade superior a 60 anos.

TST confirma legitimidade de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Município de Franca, no interior paulista

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Município de Franca, no interior paulista, é o legítimo representante dos empregados do setor na região. Na prática, esse é o resultado do julgamento da 8ª turma do TST ao rejeitar recurso de revista do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Confecções de Roupas, Saltos, Solas, Formas, Bolsas, Cintos e Vestuário de Franca e Região contra decisão regional que admitiu a representação do novo sindicato da categoria.

Casas noturnas paulistanas confiscam na entrada maços de cigarros dos frequentadores

Como forma de evitar que os frequentadores burlem a lei antifumo paulista, casas noturnas como A Lôca e D-Edge, confiscam na entrada, temporariamente, os maços, que são etiquetados e posteriormente devolvidos. O advogado Rodrigo de Mesquita Pereira, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados comenta em matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo, no dia 11/8.

Resultado do sorteio da obra "Temas de Direito Constitucional"

Câmara aprova projeto que regulamenta TV por assinatura

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou há pouco o substitutivo do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor.

STF suspende decisão que permitia a candidatos disputar concurso sem comprovar tempo de prática jurídica

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de um acórdão do TRF da 5ª região que permitiu a candidatos ao cargo de procurador da República fazer inscrição no concurso mesmo sem comprovar o tempo mínimo exigido pela lei de prática jurídica, contado a partir da colação de grau.

TST - Supervisora dispensada por não estar "100% disponível"será reintegrada

Supervisora de serviços da Brasilcenter Comunicações Ltda., dispensada por não estar 100% disponível para a empresa, obteve na Justiça do Trabalho o direito a reintegração devido à garantia de emprego. Apesar de reabilitada para o trabalho pelo INSS após ter sofrido acidente de carro, a trabalhadora foi demitida porque apresentava limitações físicas.

STJ condena advogado por apropriação indébita

Por unanimidade, a 5ª turma do STJ manteve a sentença do TJ/DF que condenou um advogado à pena de um ano, nove meses e 10 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, por apropriação indébita de R$ 147.244,00.

Projeto DNA do TJ/RJ já realizou 25 mil perícias

O TJ/RJ registrou no ano passado 7.183 pedidos de perícias de DNA para investigação de paternidade. Desde 1997, ano da assinatura do contrato entre o TJ/RJ e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), 25 mil perícias de DNA já foram realizadas.

OAB apóia edição de súmula vinculante pelo STF para combater censura prévia

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, apoiou hoje, 19/8, a proposta da ANJ de levar o STF a firmar jurisprudência, com efeito vinculante, para impedir que juízes de primeiro grau ou de qualquer outra instância do Judiciário façam censura prévia no País.