MIGALHAS QUENTES

STJ - Emissora de TV e diretor terão que indenizar ator Thiago Lacerda por uso indevido de imagem

A 3ª turma do STJ, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido da TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A e de Roberto Manzoni e reduziu para R$ 80 mil a indenização a ser paga ao ator Thiago Lacerda.

STF deve concluir julgamento do caso Battisti nesta semana

O STF deve concluir, na próxima quarta-feira, 18/11, o julgamento da Extradição (EXT) 1085, por meio da qual o governo italiano pede a entrega de Cesare Battisti, condenado naquele país por quatro homicídios, acontecidos no final da década de 1970.

Ivete Senise Ferreira é a nova presidente do IASP

Eleita para presidir o IASP, na última quarta-feira, 11/11, a advogada e conselheira da OAB/SP, Ivete Senise Ferreira, ficará à frente da entidade no triênio 2010-2013, sucedendo Maria Odete Duque Bertasi. Na última gestão, Ivete ocupou a vice-presidência do Instituto.

Especialista critica mudança nas regras do ´Refis da Crise´

A especialista Laís Pontes de Oliveira, do escritório Advocacia Celso Botelho de Moraes critica a mudança nas regras do novo Programa de Recuperação Fiscal.

Resultado do sorteio da obra "Testamento, Inventário e Partilha - Teoria e Prática 101 Petições"

TJ/ES prorroga prazo de processos administrativos contra desembargador e presidente afastados

Em sessão realizada no dia 12/11 os desembargadores do Pleno do TJ/ES decidiram prorrogar por mais 90 dias o prazo de tramitação dos processos administrativos contra o presidente afastado do Tribunal de Justiça, desembargador Frederico Guilherme Pimentel e o desembargador Josenider Varejão Tavares, que respondem ao inquérito 589 do STJ. Os magistrados continuam afastados das funções no TJ/ES.

STJ - Cabe agravo contra decisão liminar em mandado de segurança

O agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95. O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do STJ em mais um julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Protesto de títulos aumenta 4,1% em outubro em São Paulo

Pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos - Seção São Paulo junto aos 10 tabeliães de protesto da capital de São Paulo revelou que em outubro de 2009 foram protestados 67.682 títulos. A alta foi de 4,1% em relação aos 65.005 de setembro, 69.751 de agosto, 79.115 de julho, 80.566 em junho. Já em relação aos 66.191 títulos protestados em outubro de 2008 a alta foi de 2,25%.

OAB/RJ deverá realizar estudo técnico para alternativa ao sistema de acesso de advogados no TRF da 2ª região

presidente do TRF2, desembargador federal Paulo Espirito Santo, deferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, para que não seja mais realizada a revista de advogados na entrada do Tribunal. A proposta é que a Ordem forneça à corte o seu cadastro, de modo a garantir uma identificação rápida e segura dos profissionais em atividade. Ou seja, os advogados eventualmente não cadastrados teriam de se submeter ao procedimento usado com o público em geral.

Decreto regulamenta a Lei das Entregas em SP

Em decreto publicado no último dia 12/11, o governador José Serra regulamentou a lei 13.747, a chamada Lei das Entregas. A norma, sancionada em outubro, obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores. A regulamentação estabelece que os fornecedores de todo o Estado devem apresentar, no momento da compra ou da contratação, as datas e turnos disponíveis para entrega. Cada consumidor terá o direito de escolher a opção que considerar melhor.