11.nov.2009
11.nov.2009
CCJ da Câmara aprova proposta que exige diploma para jornalistas
A CCJ aprovou há pouco a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que restabelece a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A CCJ aprovou a PEC quanto à admissibilidade, segundo o parecer favorável do relator, deputado Maurício Rands (PT/PE).
11.nov.2009
Toque de recolher ! Comissão do CNJ vai analisar regras para edição de portarias
Na sessão plenária de ontem, 10/11, o CNJ decidiu não tomar conhecimento das portarias emitidas pelos juízes de diversas comarcas do país que limitaram o horário de crianças e adolescentes na rua. Os conselheiros determinaram que o assunto seja analisado pela Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, presidida pela conselheira Morgana Richa, com a finalidade de estabelecer regras para as Corregedorias dos Tribunais de Justiça possam acompanhar a adoção da medida.
11.nov.2009
STJ nega pedido de indenização de José Carlos Gratz contra promotor e o jornal A Gazeta
O desembargador convocado no STJ Honildo Amaral de Mello Castro negou, em decisão monocrática, provimento ao agravo de instrumento no recurso especial em favor de José Carlos Gratz, ex-presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo e ex-deputado estadual, acusado de ser o dono de várias casas de jogos (máquinas caça-níqueis e bingos) naquele estado.
11.nov.2009
Conselho Superior da Magistratura paulista tem nova composição
Foi realizada ontem, 10/11, a primeira reunião do Conselho Superior da Magistratura (CSM) com a nova composição prevista no Regimento Interno, publicado no mês passado.
11.nov.2009
TST - Estabilidade de dirigentes sindicais se estende a sete suplentes
A garantia provisória de emprego do dirigente sindical e do respectivo suplente está sustentada nos artigos 8º, inciso VIII, da Constituição, e 543, parágrafo 3º, da CLT. Com o julgamento que restabeleceu sentença condenando a empresa Reunidas S.A. - Transportes Coletivos a reintegrar uma trabalhadora, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST marca entendimento no sentido de essa proteção ser aplicada até o limite também dos sete suplentes. Apesar da divergência, prevaleceu, por maioria, o voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho.
11.nov.2009
TJ/PB considera ilegal a cobrança de juros durante greve bancária
As cobranças de juros, multas contratuais e demais encargos financeiros feitas pelo banco Santander, quando da greve dos bancários em 2008, foram consideradas ilegais pelos membros da 2ª câmara Cível do TJ/PB. Desta forma, o órgão fracionário manteve, por unanimidade, ontem, 10/11, a decisão do Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Capital, que concedeu em parte a antecipação de tutela nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo MP e pelo Procon estadual.
11.nov.2009
TJ/MG nega indenização por abandono do pai
O abandono afetivo paterno não configura ato ilícito e, portanto, não gera o dever de indenizar. Este foi o entendimento majoritário da 12ª câmara Cível do TJ/MG que confirmou sentença do juiz Marco Ligabó, da vara Única de Extrema, Sul de Minas.
11.nov.2009
Aprovado na CAE do Senado projeto que torna mais eficiente o sistema de defesa da concorrência
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, 10/11, a reorganização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), responsável pela prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. O relator do projeto (PLC 6/09), senador Romero Jucá (PMDB/RR), acolheu todas as emendas aprovadas nas duas comissões técnicas que examinaram antes a proposta (PLC 6/09).
11.nov.2009
