17.jun.2009
17.jun.2009
OAB publica resolução sobre números de conselheiros seccionais da entidade
O Conselho Federal da OAB publicou hoje, 17/6, o texto da Resolução número 2, de 2009, que amplia os números mínimo e máximo de conselheiros seccionais da entidade titulares e suplentes. A resolução foi publicada na página 278 do Diário de Justiça de hoje.
17.jun.2009
STJ - Prisão preventiva pode ser mantida mesmo que o acusado tenha condições a seu favor
O acusado pode ter a prisão preventiva mantida mesmo que tenha condições a seu favor, se outros elementos constantes do processo indicarem a necessidade da prisão. Isso significa que o réu, mesmo demonstrando ser réu primário e possuidor de bons antecedentes e profissão lícita, poderá permanecer preso preventivamente. Com essa conclusão, a 5ª turma do STJ negou, em decisão unânime, HC contra a ordem de prisão preventiva de cinco acusados de participar de um crime que chocou a população do povoado de Bela, no município de Umburanas, Estado da Bahia.
17.jun.2009
Processo falimentar da Transbrasil
O escritório Teixeira, Martins & Advogados obteve importante vitória no processo falimentar da Transbrasil já que o juízo da falência determinou o bloqueio de qualquer remessa das empresas do Grupo General Electric do Brasil para o exterior, bem como a manutenção desses valores depositados para eventual utilização no pagamento de credores da Transbrasil.
17.jun.2009
Comissão da Reforma do CPP realiza audiências externas
A comissão temporária que analisa o projeto (PLS 156/09) de reforma do CPP reuniu-se na segunda-feira, 15/6, no Rio de Janeiro, para a primeira de uma série de audiências públicas externas com o intuito de colher contribuições ao novo CPP. A proposição está em fase de recebimento de emendas.
17.jun.2009
MP recomenda lei que limita venda de alimentos nas cantinas escolares
O MP, por meio de um grupo formado de onze promotores de Justiça da Capital que atuam na área de Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, do Consumidor e do Grupo de Atuação Especial de Saúde Pública e da Saúde do Consumidor (GAESP), enviou ao presidente da ALESP, deputado Barros Munhoz, uma recomendação conjunta pela aprovação do projeto de Lei que proíbe a comercialização de alimentos de alto valor calórico e com gordura trans nas cantinas de escolas públicas e particulares no Estado.
17.jun.2009
STF - Suspensa decisão do CNMP sobre compensações para plantões de integrantes do MP/SP
O ministro do STF Marco Aurélio suspendeu decisão do CNMP que, em janeiro de 2009, impediu o pagamento de diárias como remuneração para plantões realizados por integrantes do MP/SP ou a compensação por meio de folga de um dia por plantão realizado.
17.jun.2009
Aprovadas emendas da Câmara a projeto que altera o CDC
O Plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 16/6, três emendas feitas pela Câmara dos Deputados ao PLS 205/1996, que altera parte do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (lei 8.078/90). A matéria agora vai à Comissão Diretora para redação final.
17.jun.2009
Eros Grau pede inclusão em pauta de recurso da OAB sobre lista do Quinto
Eros Grau incluiu na pauta de votação da 2ª turma do STF o recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) nº 27920, apresentado pelo Conselho Federal da OAB para reivindicar a votação imediata da lista sêxtupla enviada pela entidade ao STJ, para preenchimento de vaga de ministro da Corte por meio do mecanismo do 5° Constitucional. Eros Grau é o relator da matéria e, além dele, integram a 2ª turma os ministros Ellen Gracie, Celso de Mello, Cezar Peluso e Joaquim Barbosa.
17.jun.2009
