MIGALHAS QUENTES

TJ/RS determina que plano de saúde particular dê cobertura para cirurgia redutora de estômago

Romeu Marques Ribeiro Filho, desembargador do TJ/RS manteve decisão liminar que determinou a autorização, por plano de saúde privado, para internação imediata de homem no Hospital Divina Providência para realizar cirurgia bariátrica (redução de estômago). A decisão deve ser cumprida pela Unimed Porto Alegre - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

Projeto aprovado no Senado exclui a expressão "alienada ou débil mental" do CP

O PLC 79/07, aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira, 16/6, com uma emenda da CCJ, altera parte de artigo do CP (decreto-lei 2.848/40) - que trata da presunção de violência - para excluir a expressão "alienada ou débil mental" e substituí-la por outros termos. A matéria vai agora à Comissão Diretora para a redação final.

PLC aprovado no Senado amplia informações em documentos sobre sentenças criminais

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 16/6, o PLC 153/08 que determina que as certidões de atos e documentos expedidas por Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais e Extrajudiciais tragam dados completos sobre o réu e o resumo da sentença criminal. O objetivo do projeto é aprimorar a legislação em vigor e tornar mais transparentes essas certidões para evitar constrangimentos e inconvenientes a pessoas com o mesmo nome do réu.

TJ/ES decide que festa de casamento tem de pagar direito autoral

A 1ª turma do Colégio dos Juizados Especiais do TJ/ES, julgou favoravelmente o recurso interposto pelo Ecad. O acórdão de lavra do magistrado Victor Emanuel Alcuri Junior entende pela incidência dos direitos autorais pelo uso de músicas em festas de casamento, realizados em salão de baile ou buffef, asseverando que estes espaços possuem fim comercial, extrapolando o conceito de ambiente familiar.

Câmara aprova novas varas para interiorização da JF

O Plenário aprovou, ontem, 16/6, o PL 5829/05, do STJ, que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça. O texto aprovado, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, diminui de 400 para 230 o total de varas proposto originalmente pelo tribunal. A matéria será votada agora pelo Senado.

CCJ da Câmara aprova projeto que torna a gorjeta parte do salário

A CCJ da Câmara aprovou ontem, 16/6, em caráter conclusivo, a regulamentação da taxa de serviço (gorjeta) paga sobre despesas em bares, restaurantes, hotéis e similares. Ela deverá ser distribuída integralmente entre os empregados desses estabelecimentos e anotada na carteira de trabalho.

Patricia Peck Pinheiro Advogados elabora compilado de decisões atualizadas sobre Direito Digital

O escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados elaborou um importante compilado de decisões judiciais atualizadas acerca do Direito Digital.

Baú migalheiro - Antonio Augusto Ribeiro de Almeida

Lançamento da obra "Elementos de Direito Financeiro"

Resultado do sorteio Especial Direito GV