22.mai.2009
22.mai.2009
TST afirma competência da JT em ação de herdeiros de vítima de acidente
A Terceira Turma do TST confirmou que cabe à JT analisar e julgar ações que pleiteiam pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, ainda que a demanda seja proposta por cônjuge ou familiares do empregado, em caso de acidente fatal. A decisão foi tomada em recurso envolvendo a Usina Bom Jesus S/A, situada em Cabo de Santo Agostinho/PE, e três irmãs de uma cortadora de cana que morreu atropelada por um VW Kombi, no dia 21/12/2005, ao sair de um ônibus para outro, na BR 408, quando ainda estava escuro. O transporte dos trabalhadores rurais era fornecido pela usina.
22.mai.2009
STJ - Citação por edital em execução fiscal interrompe prescrição
A 1ª Seção do STJ definiu que é possível interromper a prescrição por meio de citação por edital em ação de execução. O recurso especial do estado do RS foi levado à Seção seguindo a Lei dos Recursos Repetitivos, que entrou em vigor no segundo semestre do ano passado.
22.mai.2009
STF - Negociação de honorários de sucumbência deve respeitar a Constituição
O ministro Celso de Mello apresentou, nesta quarta-feira, 20/5, o desempate à votação do Plenário acerca da ADIn 1194. Para ele, o caput do artigo 21 da Lei 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, é parcialmente inconstitucional e seu texto, embora não tenha de ser modificado, precisa ter interpretação limitada ao que diz a Constituição Federal.
22.mai.2009
TJ/DF - Shopping terá que indenizar por queda de casal em praça de alimentação
Um casal vai receber indenização por danos morais depois de sofrer uma queda na praça de alimentação do Pátio Brasil Shopping, localizado no Plano Piloto de Brasília. De acordo com os autos, em junho de 2008, os dois escorregaram e caíram, em razão do piso úmido e da falta de sinalização. Os autores relataram que o local estava lotado de pessoas que riram da situação constrangedora pela qual passaram.
22.mai.2009
STF nega liminar a deputado que questiona PEC sobre titularidade de cartórios sem concurso público
O ministro Marco Aurélio negou pedido feito pelo deputado federal dr. Rosinha (PT/PR) no MS 28005 impetrado no STF contra o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Ele pretendia derrubar a PEC 471/05, em tramitação naquela casa.
22.mai.2009
TJ/DF - BRA vai indenizar passageiros por atraso em voo durante apagão aéreo
A Justiça do DF continua obrigando as empresas aéreas a se responsabilizarem pelos prejuízos causados aos passageiros devido a atrasos de voos. Desta vez a BRA - Transportes Aéreos Ltda foi condenada pela Sétima Vara Cível de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil para dois consumidores. Eles acusam a empresa de descaso e omissão.
22.mai.2009
TJ/RS - Alterado ato que dispõe sobre Penhora On Line
O Presidente do TJ/RS, des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, modificou o funcionamento do cadastramento no Sistema Bacenjud, que permite à Justiça a execução direta de penhora de recursos existentes no sistema financeiro, centralizando os registros na Corregedoria-Geral da Justiça.
22.mai.2009
TJ/RJ - Petrobrás terá que pagar indenização a pescadores devido a vazamento
Um grupo de pescadores receberá indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil cada devido a um dano ambiental decorrente de vazamento de óleo da Reduc na Baía de Guanabara. A Petrobrás também foi condenada a pagar, a cada um, mais R$ 300 por dano material.
22.mai.2009
