18.mai.2009
18.mai.2009
STJ decide se apresentação de discos originais são suficientes para provar licença de uso de software
A Quarta Turma do STJ está discutindo se a regularidade de utilização de programa de computador só pode ser provada com a exibição do contrato de licença ou nota fiscal. Essa é a questão central que está sendo debatida para decidir se a empresa Sergen - Serviços Gerais de Engenharia deve indenizar a Microsoft pelo suposto uso de softwares irregulares.
18.mai.2009
Questões processuais no mensalão, Direito Trabalhista e Penal em destaque esta semana no STF
Nesta semana, o Plenário do STF volta a deliberar sobre questões no processo do mensalão, além de analisar casos que envolvem a competência da justiça trabalhista sobre contribuições previdenciárias e para dirimir controvérsias entre o poder Público e seus servidores, além da a constitucionalidade da cobrança de pulsos além da franquia por operadoras de telefonia fixa.
18.mai.2009
Direitos autorais em festa de casamento
No dia 15/5, foi julgado pela 4ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP recurso de apelação que discute a legalidade de cobrança de direitos autorais em festa de casamento (Processo : 542.012.4/2-00).
18.mai.2009
Decisão do TRF da 2ª região proíbe importação de carcaças de pneus para remoldagem
O Ibama pode negar licenças de importação de carcaças de pneus usados. A decisão é da 6ª Turma Especializada do TRF da 2ª região, que, de forma unânime, reformou sentença de 1ª instância que havia sido favorável à empresa Autotec Recauchutagem Imp/Exp Ltda, que pretendia conseguir autorização para importar mais de seis milhões de pneus usados com a finalidade de utilizá-los como matéria-prima na fabricação de pneus remoldados.
18.mai.2009
MPF/SP pede indenização por comercial da Brahma, com Ronaldo
ACP com pedido de condenação por danos morais coletivos contra a Ambev e a África Publicidade em virtude da produção e veiculação do comercial com o jogador Ronaldo.
18.mai.2009
Súmula do STJ sobre investigação de paternidade pode virar lei
O reconhecimento da presunção de paternidade quando houver recusa de suposto pai em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, pode vir a tornar-se lei. A proposta, parte de um projeto de lei da Câmara aprovado pela CCJ do Senado Federal na última semana, pode tornar lei entendimento já pacificado no STJ.
18.mai.2009
STJ - Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado
É legal a cobrança da contribuição previdenciária prevista na LC 84/96 no valor de 15% sobre o total das comissões pagas por seguradoras aos corretores, mesmo que tais profissionais não sejam vinculados à empresa. A conclusão é da 1ª Turma do STJ, ao negar provimento ao recurso especial da Aig Life Companhia de Seguros contra o INSS.
18.mai.2009
Decisão do TST permite reintegração de pilotos da Varig ao emprego
Seis pilotos da Viação Aérea Riograndense S.A. (Varig), dispensados sem justa causa, obtiveram na Justiça do Trabalho o direito a reintegração ao emprego. A demissão dos aeronautas, após sua participação em movimento associativo em 2002, foi considerado um ato discriminatório. A decisão foi mantida pela 8ª Turma do TST, ao rejeitar agravo de instrumento da companhia.
18.mai.2009
