7.mai.2009
7.mai.2009
TJ/RN - Correntista ganha direito de receber diferenças
Mais um cliente do Banco do Brasil ganhou, judicialmente, o direito de reaver o pagamento referente a correção monetária, incidente sobre saldo de conta de poupança, relacionado ao percentual de correção da conta-poupança, nos períodos de fevereiro de 1989 a março de 1990, em decorrência da instituição dos chamados Plano Bresser e Verão, este último popularmente conhecido por "Plano Collor".
7.mai.2009
TJ/MS - Novos cargos de desembargador serão da magistratura e OAB
Estão publicados no Diário da Justiça de hoje, 7/5, os editais para preenchimento dos dois novos cargos de desembargador do TJ/MS. As vagas serão preenchidas pela magistratura de carreira do Estado, critério de antiguidade, e pelo quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional MS.
7.mai.2009
TJ/MT - Empresa deverá indenizar família por morte em acidente
Uma transportadora deverá indenizar em R$ 120 mil por danos morais a família de um rapaz de Rondonópolis que faleceu em decorrência de um acidente de trânsito causado por um caminhão da frota da empresa. Ao fazer uma manobra na BR 163, o veículo colidiu na motocicleta conduzida pela vítima. A determinação é da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve condenação original quanto aos valores a ser indenizados à vítima. A decisão foi unânime - Apelação nº 115264/2007.
7.mai.2009
TJ/MT - Ação que apura uso indevido de viatura por policial deverá prosseguir
A 1ª Câmara Criminal do TJ/MT determinou o prosseguimento de uma ação penal na Justiça Militar Estadual em desfavor de um sargento que teria utilizado uma viatura da corporação em benefício próprio.
7.mai.2009
STJ - Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho
Os valores recebidos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho e referentes às férias proporcionais e ao respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento de imposto de renda. A conclusão é da 1ª Seção do STJ, ao dar provimento a recurso especial de um trabalhador de São Paulo contra a Fazenda Nacional. O recurso foi julgado sob o entendimento da Lei dos Recursos Repetitivos, n. 11.672/2008.
7.mai.2009
STJ - Gravidade do crime não é determinante para aplicar prisão em regime fechado
Com base no entendimento firmado pelo STJ de que, fixada a pena base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, a Quinta Turma concedeu, parcialmente, habeas corpus para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de atentado violento ao pudor.
7.mai.2009
STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
7.mai.2009
PL que proíbe venda de tintas em aerossol a menores de 18 anos é aprovada pela CCJ
A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 6/5, o PLC 138/08, que proibi a venda de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos em todo território nacional. O projeto é de autoria do deputado Geraldo Magela (PT/DF).
7.mai.2009
