12.abr.2010
12.abr.2010
Liminar desobriga revenda de veículos a efetuar registro no Detran-SP de veículos adquiridos para comercialização
A Gomes Altimari Advogados, por meio de seu sócio Fernando Augusto de Nanuzi e Pavesi e sua associada Maria Eugênia Reis Pinto, conseguiram uma liminar em Mandado de Segurança que desobriga sua cliente, uma concessionária de veículos, a registrar no Detran os automóveis usados adquiridos para comercialização no ativo fixo da empresa.
12.abr.2010
Associação dos Juízes para a Democracia presta informações nos autos da ADPF 153 (Lei de Anistia)
A Associação dos Juízes para a Democracia ingressou no processo para colaborar com os argumentos da OAB, e apresentou parecer assinado pelos juristas Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antônio Bandeira de Mello, Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas.
12.abr.2010
Delegados da PF vão parar no próximo dia 14
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última sexta-feira, 9/4, em Brasília/DF, decidiu que haverá paralisação da categoria no próximo dia 14/4, quarta-feira.
12.abr.2010
3ª turma recursal Cível do RS reconhe dano moral a fã que não recebeu ingressos para show da Madonna
A 3ª turma recursal Cível do RS condenou a empresa juizada Tickets For Fun por prejuízos em razão do não envio de seis ingressos para show da Madonna que seria realizado no Rio de Janeiro. O fã ajuizou ação na comarca de Guaíba e narrou que as entradas foram adquiridas por fã utilizando dois cartões de crédito. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1 mil.
12.abr.2010
Juiz da 30ª vara Cível da comarca de BH anula cláusulas de condomínio
O juiz da 30ª vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, declarou nulas cláusulas condominiais de um condomínio no bairro Sagrada Família, região leste de em BH. A decisão, por ser de 1ª instância, está sujeita a recurso.
12.abr.2010
1ª turma do TST reconhece vínculo em contrato de estágio considerado desvirtuado
Embora o artigo 4º da lei 6494/77 disponha que o estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, a 1ª turma do TST reformou decisão anterior e reconheceu o vínculo de emprego entre um estagiário e o Banco Santander (Brasil) S/A. A turma concluiu que o contrato foi desvirtuado de sua real finalidade.
12.abr.2010
Arthur Virgílio critica censura aos jornalistas Adriana Vandoni e Fábio Pannunzio
O senador Arthur Virgílio (PSDB/AM) informou que recebeu uma denúncia da jornalista Adriana Vandoni: ela e o também jornalista Fábio Pannunzio estariam sendo processados por um deputado estadual do PP de Mato Grosso devido a um suposto "delito de opinião". O senador disse que a situação "é absurda", pois o deputado estaria exigindo uma pena de 15 anos para Fábio e de sete anos para Adriana, além de uma indenização de R$ 2 milhões.
12.abr.2010
STJ - Videoconferência: apenas interrogatório e alegações finais anteriores à lei 11.900 devem ser anulados
A necessidade de anulação dos interrogatórios realizados por videoconferência antes da lei 11.900/09 (clique aqui) tem sido reconhecida pelo STJ há alguns anos. As turmas de Direito Penal, no entanto, rediscutiram a questão e alteraram o alcance da nulidade do ato. Os ministros entendem que não há necessidade de anulação de todos os atos subsequentes ao interrogatório, mas apenas do próprio interrogatório e do restante do processo a partir das alegações finais, inclusive.
12.abr.2010
