MIGALHAS QUENTES

STJ - IR sobre atrasados do INSS deve se basear na renda mensal do contribuinte

O cálculo do IR sobre os rendimentos pagos acumuladamente com atraso devido a decisão judicial deve se basear nas tabelas e alíquotas das épocas próprias às dos rendimentos. O entendimento da Quinta Turma do STJ é que a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido obtida mês a mês pelo contribuinte se tivesse ocorrido o erro da administração, e não o rendimento total acumulado recebido em razão de decisão judicial.

TRF/1 - Administração dever ser responsabilizada por omissão que culminou em LER

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª região condena a Universidade Federal de Ouro Preto ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais, em razão da aquisição de LER em ambos os membros superiores. O valor indenizatório, antes estabelecido em trinta mil reais, foi reduzido porque não fundamentada adequadamente sua fixação.

Informativo 105 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Viabilizada área para instalação da casa do advogado de Campinas

O governo do Estado de São Paulo autorizou, por meio do Decreto 54.529, de 7/7, a cessão de uma área de 5.189,68 m2 na Cidade Judiciária de Campinas para a instalação da Casa do Advogado da OAB Campinas. De acordo com o decreto, o uso da área concedida em favor da OAB/SP é por tempo indeterminado.

Campanha itinerante da CAASP realiza mais de 5 mil exames de saúde em 8 dias

Série Mapa dos Tribunais apresenta o TJ/PB

Resultado do sorteio da obra "Obrigação Tributária - O Processo de Positivação e as Causas Suspensivas da sua Exigibilidade"

Viagens com destino ao Judiciário

A temporada das férias escolares está a todo vapor. Época de viajar com a família e aproveitar para conhecer novos lugares e culturas. O problema é quando a tão sonhada viagem acaba tendo um destino inesperado: o Poder Judiciário. Seja por um voo atrasado ou cancelado, bagagem extraviada, problemas para entrar no país estrangeiro ou com a agência que vendeu gato por lebre.

STJ nega pedido de empresa para suspender atos processuais em curso em juízos distintos

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do STJ, indeferiu o pedido liminar da empresa Parapuã Agroindustrial S/A para que fossem suspensos todos os atos processuais em curso nos juízos da 7ª vara cível da comarca de Maceió/AL e da 20ª vara cível da comarca de São Paulo/SP.

Concedida liminar à Brastemp em processo que discute rescisão contra representante por vendas enganosas

Está suspensa a decisão que permitia o levantamento de mais de R$ 2 milhões em favor da RKS Comércio e Representações Ltda., em processo que discute rescisão contratual entre a RKS e a Whirlpool S/A (antiga Multibrás), Brastemp Utilidades Domésticas Ltda. e Brastemp da Amazônia S/A. O ministro João Otávio de Noronha, no exercício eventual da presidência do STJ, concedeu liminar às três empresas para atribuir efeito suspensivo a recurso especial e determinar a suspensão de atos executórios ainda em discussão na Justiça.