MIGALHAS QUENTES

Lei 11.966 dispõe sobre a responsabilidade dos governantes municipais

Lei 11.966 altera o art. 5° do Decreto-Lei n° 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências.

Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ divulga o edital do projeto Pensando o Direito

O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, no âmbito do Documento de Projeto BRA/07/004 - Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa - firmado com a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - SAL, com o intuito de manter e de fortalecer ainda mais o diálogo entre a Secretaria e atores acadêmicos como Universidades e Centros de Pesquisa, bem como o de qualificar e subsidiar seu trabalho de análise e elaboração de propostas normativas, torna pública a presente Convocação para seleção de projetos e convida os interessados a apresentarem propostas, nos termos aqui estabelecidos.

Lei 11.963 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT/5

Lei 1.963, de 3.7.2009 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do TRT da 5a região.

CCJ do Senado abre trabalhos com sabatina de indicado para Procuradoria-Geral da República

A substituição do procurador-geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza vai abrir os trabalhos da CCJ esta semana. Na quarta-feira, 8/7, às 10h, a comissão deverá realizar a sabatina do atual vice-procurador-geral da República Roberto Monteiro Gurgel Santos, indicado pela Presidência da República para substituir Souza no cargo. A indicação foi relatada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e será submetida a votação secreta.

STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do STF que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med.

Lançamento da obra Direito Penal - Parte Especial - Artigos 121 a 288"

Correspondente premiado

OAB/SP cria cinco novas comissões sobre direito do trabalho e realiza congresso regional

A OAB/SP criou 5 novas Comissões ligadas ao Direito do Trabalho (Direito Processual do Trabalho, Direito Material do Trabalho, Direito Sindical, Direito Previdenciário e Acidentário e Direito Empresarial do Trabalho), que terão uma coordenadoria geral, encabeçada pelo advogado José Carlos da Silva Arouca, um dos mais experientes operadores do direito na área.

TJ/MG dá posse a novos juízes

Esta foi a primeira turma cujo ingresso definitivo no Judiciário mineiro foi vinculado à realização do curso de formação da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), conforme determina a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Comunicado da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG

Stanley Martins Frasão, presidente da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG e advogado do escritório Homero Costa Advogados, publica comunicação da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/MG.