29.out.2009
29.out.2009
Projeto aprovado na CCJ do Senado altera a Lei do Inquilinato
As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos foram modificados com a aprovação ontem, 28/10, pela CCJ, em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araujo (PR/BA), que altera a Lei do Inquilinato - lei 8.245/91.
29.out.2009
TRF da 1ª região - Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei
A 8ª turma desta Corte decidiu, em apelação cível relatada pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que "o lançamento por valor arbitrado é método excepcional de apuração da obrigação tributária, e somente deve ser utilizado se constatados os requisitos legais para tanto".
29.out.2009
Pauta de julgamentos previstos para a sessão de hoje do STF
Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 29/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.
29.out.2009
Fernando Quadros da Silva é nomeado desembargador Federal do TRF da 4ª região
O juiz Federal Fernando Quadros da Silva foi nomeado para o cargo de desembargador do TRF da 4ª região, pelo critério de merecimento. O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado ontem, 28/10 no Diário Oficial da União.
29.out.2009
Câmara - Relator exclui compra de ações da Petrobras com recursos do FGTS
Um pedido de vista conjunto adiou para a próxima quarta-feira, dia 4/11, a discussão e votação do relatório sobre o projeto (PL 5941/09) de capitalização da Petrobras com vistas à exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal.
29.out.2009
Vara de Execução Fiscal Virtual é instalada na comarca de Aracaju/SE
No dia 27/10, foi instalada na comarca de Aracaju, a 22ª vara Cível com competência para processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da capital de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como ações cautelares, anulatórias, declaratórias e mandados de segurança conexos às execuções fiscais.
29.out.2009
STF - Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional
O Plenário do STF julgou ontem, 28/10, que não há inconstitucionalidade na fixação de alíquota de Imposto de Exportação (IE) de produtos nacionais ou nacionalizados por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O entendimento majoritário da Corte baseou-se no parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição, segundo o qual é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados no artigo, com exceção do Imposto de Renda.
29.out.2009
Egberto Lacerda Teixeira, sócio de TozziniFreire Advogados, falece em São Paulo
O advogado Egberto Lacerda Teixeira, sócio de TozziniFreire Advogados, faleceu nesta quarta-feira, dia 28/10, em São Paulo, aos 90 anos, por falência múltipla de órgãos.
29.out.2009
