MIGALHAS QUENTES

CCJ vota novas formas de proteção a vítimas e testemunhas de delito

A vítima e a testemunha de delito poderão passar a ter o direito de não depor na presença do acusado ou dos familiares ou amigos dos acusados; de depor encapuzadas ou usando microfone com modificador de voz; de sigilo dos respectivos endereços, que não poderão constar dos inquéritos e processos judiciais e ainda de sala separada da do acusado, enquanto estiverem à disposição do juiz. Essas novas formas de proteção estão previstas no texto final de proposta que está na pauta da Comissão de CCJ de amanhã, 11/3, em decisão terminativa.

Ausência de alterações salariais no livro de registro de empregados justifica multa

Em decisão unânime, a Segunda Turma do STJ considerou legítima a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações relativas às contribuições sindicais e às alterações nos salários a eles devidos.

Manter casa de prostituição é crime, decide STJ

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no CP. Com esse entendimento, a Quinta Turma do STJ acolheu o recurso do MP gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal.

STJ rejeita tentativa de mágicos levarem pedido de indenização contra TV Globo e Televisão Gaúcha ao STF

O recurso com o qual a Associação dos Mágicos Vítimas do Programa Fantástico tentava levar à apreciação do STF o pedido de indenização contra a TV Globo Comunicações e Participações S/A e Televisão Gaúcha S/A foi rejeitado pelo STJ. Com a decisão do vice-presidente Ari Pargendler, fica mantida a decisão do TJ/RS que desobriga as emissoras do pagamento de indenização por danos morais e materiais por supostos prejuízos decorrentes da apresentação do quadro Mister M em 1999, no qual segredos mágicos eram desvendados.

Correspondente Premiado

Resultado da promoção - Homenagem a Arnaldo Rizzardo

OAB denuncia omissão do sistema de portabilidade que prejudica consumidor

As normas da Anatel que constituem o Regulamento Geral de Portabilidade Numérica trazem uma grave omissão que precisa ser corrigida: não há qualquer determinação às operadoras de telefonia fixa e móvel para que informem ao consumidor, no momento da realização da chamada, quando o número discado não pertencer à operadora de origem.

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

O Conselho Federal da OAB decidiu hoje, 9/3, por unanimidade, em sua sessão plenária, ingressar com ação contra o governo do Estado de São Paulo, para obrigá-lo a reverter em favor dos credores de precatórios alimentares recursos que receberá pela venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil, negócio efetuado pelo valor de R$ 5,38 bilhões.

PUC/RIO - Instituto de Direito oferece cursos de extensão e especialização

O Instituto de Direito da PUC - Rio foi criado com o objetivo de oferecer cursos de extensão e especialização no campo jurídico, bem como criar iniciativas de ensino e pesquisa especialmente desenvolvidas para entidades do meio público e privado, inclusive cursos corporativos.

Diracy Nunes Alves, nova desembargadora, toma posse no TJ/PA hoje

A juíza Diracy Nunes Alves, eleita nova desembargadora, toma posse no cargo em cerimônia que ocorrerá logo mais, às 17h, no Salão Nobre do Tribunal de Justiça do Estado. A magistrada, que conta com quase 30 anos de carreira, foi escolhida no último dia 04 de março pelo Pleno do TJ, à unanimidade de votos, para assumir a vaga deixada em aberto com a aposentadoria do desembargador Eronides Souza Primo.