MIGALHAS QUENTES

Justiça de MG reconhece que músicas executadas em salão de festas incidem retribuição autoral

Na última semana, o TJ/MG determinou o pagamento de direitos autorais de músicas executadas em uma festa de casamento nos salões do "Imperador Recepção e Eventos". De acordo com a Lei de Direitos Autorais vigente no país, somente o autor tem o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar ou proibir a sua utilização por terceiros, no todo ou em parte, por qualquer meio ou processo.

STF julga novos casos em que reconhece poder de investigação do MP

Em três novos casos julgados pela 2ª turma do STF, na sessão de ontem, 27/10, foi reconhecida a constitucionalidade do poder de investigação do MP.

5ª turma do STJ - Autoridade coatora, em MS, é a autoridade máxima da Administração que se pretende atacar

A 5ª turma do STJ ratificou entendimento de que, nos casos em que se discute, em mandado de segurança, qual seria a autoridade coatora, deve-se indicar o presidente do órgão ou entidade administrativa e não o executor material da determinação que se pretende atacar. Esta tem sido uma dúvida que com frequência tem se apresentado ao STJ.

Baú migalheiro - José Albano Fragoso

Há 241 anos, no dia 28 de outubro de 1768, nascia na freguesia de S. João Batista do Limfar, termo de Lisboa, José Albano Fragoso, primeiro presidente do Supermo Tribunal de Justiça, nomeado em 18 de outubro de 1828, quando da criação do mesmo Tribunal pela Lei de 18 de setembro anterior. Faleceu em 17 de setembro de 1843.

Advogado opina sobre decisão do STF que determinou o fornecimento de medicamentos não disponíveis no SUS

Em recente decisão do STF, o ministro Gilmar Mendes, determinou o fornecimento de remédios não disponíveis na rede pública de saúde, ao analisar questões concretas no Estado do Ceará.

Resultado do sorteio das obras livros "Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990" e "Defensoria Pública - LC nº 80/1994"

4ª turma do STJ - Sociedade limitada pode propor ação de responsabilidade contra o administrador

A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete primordialmente à própria sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com esse entendimento, os ministros da 4ª turma do STJ acolheram o pedido da Indústria de Móveis Moro Ltda. para determinar o prosseguimento da ação ajuizada por ela contra André Alexandre Bortolosso, Decormóvel Indústria de Móveis Ltda., Larri Cusin, Euclides Longhi e Ivo Cusin.

Em sua primeira decisão no STF, Toffoli concede HC à condenada por roubo de cosméticos

Em sua primeira decisão como ministro do STF, o ministro José Antonio Dias Toffoli deferiu liminar em HC 101256 onde determina a suspensão da pena imposta à L.S.M.N., de Lajeado/RS, condenada a dois anos de reclusão em regime semiaberto pelo furto de cremes hidratantes de uma farmácia.

Nem todo servidor público faz jus à conversão de 1/3 das férias em abono

Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário. O STJ decidiu que apenas os que requereram esse pleito antes da MP 1.195 é que devem conseguir o benefício. Editada em 1995, a MP revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 78 da lei 8.112/90 - que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - e instituiu a incorporação de décimos aos vencimentos dos servidores.

4ª turma do STJ - Ação de indenização pode ser ajuizada simultaneamente contra seguradora e réu

Os herdeiros de vítima de acidente de trânsito não podem acionar exclusivamente a seguradora do causador do acidente fatal para pedir indenização, mas pode propor ação simultaneamente contra ambos. Além disso, se o segurado chama sua seguradora para responder pela ação, esta prossegue contra ambos.