MIGALHAS QUENTES

TST - Multa de 10% do CPC não cabe em execução provisória trabalhista

A multa de 10% sobre o valor da condenação judicial, prevista no CPC, por atraso na quitação do débito, não se aplica no caso em execução provisória na Justiça do Trabalho, quando ainda existem recursos a ser julgados. Com essa tese, a 3ª turma do TST decidiu que só existiria a penalidade para processos em fase de execução definitiva.

2ª turma do STF reconhece ao MP o poder de investigação criminal

O MP tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.

Poder Executivo já fez diversas tentativas para alterar o CPP

Foi prorrogado o prazo para que a Comissão temporária do Senado que examina o projeto de reforma do CPP entregue o parecer final. Em diversas ocasiões, o Poder Executivo fez tentativas para alterar o CPP.

Baú migalheiro - Antonio José da Veiga

Há 162 anos, no dia 21 de outubro de 1847, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal de Justiça o desembargador Antonio José da Veiga, da Relação da Bahia (1829), servindo na de Pernambuco (1833). Faleceu em 30 de junho de 1876, aos 83 anos de idade.

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1ª seção do STJ extingue ação que pedia suspensão do registro e comercialização da Coca-Cola no Brasil

A 1ª seção do STJ extinguiu, sem exame do mérito, mandado de segurança que pedia a suspensão do registro e da comercialização da Coca-Cola em todo o território nacional. O recurso foi impetrado pela Dettal-Part, proprietária da marca de refrigerante Dolly, contra suposta omissão do ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CNA pede edição de Súmula Vinculante sobre demarcação de reservas indígenas

A Confederação Nacional da Agricultura e da Pecuária no Brasil - CNA - apresentou Proposta de Súmula Vinculante 49 ao STF para que seja pacificado o entendimento de que os incisos I e XI do artigo 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos antes de 5 de outubro de 1988, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

1ª seção do STJ - ISS de construção civil deve ser recolhido no local da obra

O ISS incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo considera-se a obra como uma universalidade, sem divisão das etapas de execução. O entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei do Recurso Repetitivo e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

Competência para julgar furto no Masp é da Justiça Federal

A 3ª seção do STJ decidiu que a competência para processar e julgar o furto ocorrido no MASP é do Juízo Federal da 10ª vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Com esse entendimento, o STJ anulou a sentença condenatória proferida pelo Juízo Estadual e facultou ao Juízo Federal a ratificação dos atos processuais anteriormente praticados.

Desembargadora Thereza Grisólia Tang, primeira mulher a tornar-se juíza no Brasil, faleceu no último sábado em Florianópolis/SC

O Tribunal de Justiça comunica, com pesar, o falecimento, na tarde do último sábado, 17/10, aos 87 anos, da desembargadora Thereza Grisólia Tang.