MIGALHAS QUENTES

Valor recebido por bolsa de estudos não pode ser bloqueado

Procuradoria da República de Presidente Prudente/SP propõe ação civil pública para impedir cobrança do "seguro-apagão"

TRF da 4ª região - Varig vai ter que saldar dívida de R$ 129 milhões com a Infraero

A empresa Varig foi condenada a pagar mais de R$ 129 milhões à Infraero. O valor é referente a débito por utilização da infra-estrutura aeroportuária para pouso, permanência e auxílio à navegação aérea.

Implantado o processo digital no TRF da 1ª região

O TRF da 1ª região, com jurisdição em 80% do território brasileiro, abrangendo 13 Estados além do Distrito Federal, pôs em operação o Processo Digital - e-Jur.

6ª turma do TST - Sete anos entre conhecimento do fato e punição é considerado perdão tácito

A demora - foram mais de sete anos - entre conhecimento e punição da falta e a manutenção do trabalhador no exercício de cargo de confiança de gerente de agência fizeram a Justiça do Trabalho declarar a existência de perdão tácito no caso de funcionário da ECT investigado devido ao desaparecimento de R$ 5 mil sob sua responsabilidade.

2ª turma do STJ - Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento unânime da 2ª turma do STJ em processo originário de São Paulo. A turma acompanhou o voto da relatora da matéria, ministra Eliana Calmon.

Constitucionalidade do instituto da repercussão geral é questionada no STF

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Adin 4371 no STF contra o instituto da repercussão geral. De acordo com a entidade, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.

4ª turma do STJ - Mantido o mesmo patronímico por empresas gaúchas de ramos diferentes

Duas empresas do Rio Grande do Sul terão de conviver com o uso do mesmo nome em suas marcas: o Grupo Fockink e a Fockink Consultores Associados. O direito ao uso do mesmo patronímico (o nome de família) foi reconhecido pela Justiça gaúcha e mantido em decisão da 4ª turma do STJ.

5ª turma do STJ - Simples autorização em fiança não torna cônjuge fiador

A 5ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a fiança -, cuja validade depende da outorga uxória (o consentimento de um dos cônjuges) -, quando prestada por pessoa casada em comunhão de bens, não se confunde com a fiança conjunta.

TJ/RN aumenta 100% do valor das custas judiciais para deixar de ser "lanterna" em ranking

Todos os anos Migalhas realiza uma pesquisa por todos os tribunais de Justiça do país sondando os valores das custas judiciais numa hipotética ação de cobrança de R$ 10 mil. Na última ronda realizada, ganhou destaque o Estado do Rio Grande do Norte: o TJ Potiguar era o que menor taxa cobrava por serviços de cartório.