MIGALHAS QUENTES

PL pode obrigar os cartórios a informatizarem os seus serviços

A Câmara analisa o PL 5.780/09, do deputado Gilmar Machado, que obriga os cartórios a informatizarem os seus serviços. O texto prevê que os sistemas de computação serão centralizados e integrados ao sistema do TJ do Estado de localização do cartório.

PEC propõe confirmação de ministros do STF pelo Senado a cada quatro anos

Os ministros do STF poderão ser obrigados a passar por confirmação do Senado a cada quatro anos, conforme estabelece a PEC 51/09 (v. abaixo) de autoria do senador Marcelo Crivella. A PEC tramita na CCJ, onde teve designado como relator o senador Jarbas Vasconcelos.

4ª turma do STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai

Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.

1ª seção do STJ derruba restrição da RF para inscrição no CNPJ

A inscrição e a modificação dos dados no CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.

SDE do MJ recomenda condenação por formação de cartel em carga aérea

Após dois anos de investigações, a SDE do MJ concluiu que sete companhias aéreas de diversos países formaram cartel, a partir de operações no Brasil, nos serviços de transporte aéreo de carga.

Aluno receberá indenizações por cancelamento de curso à distância no RS

A 1ª turma Recursal Cível confirmou que duas escolas responsáveis por cursos à distância deverão indenizar por danos morais e materiais aluno que teve o curso cancelado após realizar teste de seleção e matrícula.

2ª seção do STJ tem novos repetitivos em destaque

Dez novos temas de Direito Privado devem ser julgados pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (lei 11.672/2008) no STJ. Destacados pelo ministro Luis Felipe Salomão, eles se unem a outros 31 que aguardam julgamento na 2ª seção.

Resultado do sorteio da obra "Responsabilidade Civil pelo Risco da Atividade"

Juiz Bruno Terra Dias é empossado como presidente da Amagis

O novo presidente da Amagis, juiz Bruno Terra Dias, tomou posse no dia 3/1, em solenidade realizada no auditório da entidade.

Para OAB/SP, servidores afastados irregularmente potencializaram as dificuldades da Justiça paulista

O vice-presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, considerou grave a apuração realizada pelo TJ/SP de que metade dos 5.400 servidores licenciados por motivos de saúde estava afastada de forma irregular.