7.mai.2009
7.mai.2009
STJ - Gravidade do crime não é determinante para aplicar prisão em regime fechado
Com base no entendimento firmado pelo STJ de que, fixada a pena base no mínimo legal e reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é incabível o regime prisional mais gravoso, a Quinta Turma concedeu, parcialmente, habeas corpus para fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de atentado violento ao pudor.
7.mai.2009
STJ unifica entendimento sobre notificação de IPTU, ônus das provas e prescrição do tributo
envio ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, cabendo ao contribuinte as provas de que não recebeu o carnê de cobrança e aquelas para afastar a presunção de certeza e liquidez do título, não sendo possível, também, alegar prescrição ou decadência pela demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça.
7.mai.2009
PL que proíbe venda de tintas em aerossol a menores de 18 anos é aprovada pela CCJ
A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 6/5, o PLC 138/08, que proibi a venda de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 anos em todo território nacional. O projeto é de autoria do deputado Geraldo Magela (PT/DF).
7.mai.2009
Penhora de títulos da dívida pública em lugar de numerário é rejeitada pelo JT
Foi indeferido, pela SDI-2 do TST, mandado de segurança do banco HSBC contra decisão da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, que recusou títulos da dívida pública como bens para garantir uma execução provisória, no valor de cerca de R$ 400 mil. Na ação movida por uma ex-empregada do banco, o juiz determinou a penhora em numerário, uma vez que os títulos oferecidos pelo banco não tinham liquidez imediata e estavam sujeitos a deságio caso fossem resgatados antecipadamente.
7.mai.2009
Lista tríplice de advogados para o TRE é definida pelo TJ/PB
Na sessão administrativa do Pleno do TJ/PB, realizada na manhã de ontem, 6/5, os desembargadores definiram a lista tríplice para o preenchimento de uma vaga de membro efetivo do TRE/PB, na categoria de jurista. A sessão foi presidida pela desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, vice-presidente do TJ.
7.mai.2009
TJ/RS manteve novos credenciamentos de sociedades de Advogados para o Banco do Brasil
Em decisão dada no último dia 29/4, a 21ª Câmara Cível do TJ/RS manteve a continuidade dos procedimentos de credenciamento de sociedades de advogados para a prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica junto ao Banco do Brasil.
7.mai.2009
Advogado Altair de Lemos Junior é o novo desembargador do TJ/RS
A Governadora do Estado do RS, Yeda Rorato Crusius, assinou no dia 5/5 a nomeação do Advogado Altair de Lemos Junior para o cargo de desembargador do TJ. O ato está publicado no Diário Oficial do Estado de ontem, 6/5.
7.mai.2009
STF limita concessão de créditos de IPI em matéria prima tributada para período posterior a 1999
Somente depois da entrada em vigor da Lei 9.779/99 se tornou possível a compensação de créditos de IPI pagos na entrada de insumos, quando o produto final for isento do tributo ou sujeito à alíquota zero. Por maioria, o Plenário do STF reconheceu na tarde desta quarta-feira, 6/5 que não havia essa compensação no período de cinco anos anteriores à vigência da lei.
7.mai.2009
