28.dez.2009
28.dez.2009
STJ - É ilegal cobrar taxa mínima de água por unidade condominial em prédio que possui um único hidrômetro
É ilegal a cobrança de taxa mínima de água multiplicada pelo número de unidades condominiais de prédio, no qual existe um único hidrômetro instalado. A decisão unânime é da 1ª turma do STJ. Com a decisão, o STJ manteve o entendimento anterior estabelecido pelo TJ/RJ.
28.dez.2009
STF reduz em 38,5% o total de processos em tramitação
Em 2009, houve uma redução em 38,5% no total de processos distribuídos na Corte em comparação com 2008. Essa redução foi possível por meio da ampla aplicação do filtro da repercussão geral.
28.dez.2009
Provimento dispõe sobre a manutenção de seguranças aos membros do CSM depois de findos os seus mandatos
O CSM do TJ/SP publicou no Diário Oficial de 23/11, o provimento 1721/2009, que dispõe sobre a manutenção de seguranças aos membros do Conselho Superior da Magistratura, depois de findos os seus mandatos.
23.dez.2009
STF tem 27 súmulas vinculantes editadas
Foi divulgado no Diário Oficial de hoje, 23/12, três novas súmulas aprovadas recentemente pelo STF. O Supremo passa a ter agora 27 súmulas editadas.
23.dez.2009
CNJ recomenda aos TJs ampliação de vagas de trabalho a ex-presidiários
O plenário do CNJ aprovou na última sessão plenária do ano a Recomendação 77 para que todos os tribunais do país promovam ações visando o aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas está a inclusão nos editais de licitação de obras e serviços públicos de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para essas pessoas. As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.
23.dez.2009
TJ/RJ suspende liminar que cancelava taxa de iluminação pública
O presidente do TJ/RJ, desembargador Luiz Zveiter, deferiu na última segunda-feira, 21/12, pedido do Município do Rio de Janeiro e suspendeu os efeitos da liminar que cancelou duas sessões da Câmara de Vereadores do Rio, nas quais os vereadores discutiram e aprovaram a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
23.dez.2009
Ministro do STF nega pedido de transferência de Fernandinho Beira-Mar para RJ
O ministro Celso de Mello, do STF, indeferiu pedido de transferência de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para presídio do estado do Rio de Janeiro.
23.dez.2009
STJ não aplica princípio da insignificância em tentativa de furto
A 5ª turma do STJ, ao julgar caso de tentativa de furto no valor de R$ 30,00, entendeu que não cabe, neste caso específico, a aplicação do princípio da insignificância.
23.dez.2009
