20.dez.2009
20.dez.2009
Comissão da Câmara aprova restrição a sublocação de imóveis em franquias
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no dia 16/12 o PL 6050/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que proíbe o franqueador de sublocar imóvel ao franqueado por valor superior ao da locação. A sublocação mais cara só será permitida se tiverem sido realizados investimentos no imóvel comprovadamente relacionados ao negócio franqueado. Essa exceção foi sugerida pelo relator da proposta, deputado João Maia (PR/RN).
19.dez.2009
Direito GV divulga lista de aprovados no Vestibular 2010
A Direito GV divulgou ontem, 18/12, às 12h, a lista de aprovados e a lista de espera no Vestibular 2010.
19.dez.2009
3ª seção do STJ aceita incidente de uniformização envolvendo prescrição de diferenças da URP e o reajuste residual da URV
O desembargador convocado Celso Limongi admitiu dois incidentes de uniformização de jurisprudência. Um sobre a prescrição do direito de pleitear o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação da URP (Unidade de Referência de Preços) relativa a abril e maio de 1988. O outro sobre o direito ao reajuste residual de 3,17%, relativo à URV (Unidade Real de valor). Ambos os incidentes serão apreciados na 3ª seção do STJ.
19.dez.2009
Cúpula diretiva do Tribunal gaúcho é eleita
Com 77 votos, o desembargador Leo Lima foi eleito presidente do TJ/RS e para o biênio 2010-2011 hoje, 18/12. A vice-presidência será ocupada pelo Desembargador Voltaire de Lima Moraes.
19.dez.2009
STF aprova súmula vinculante sobre competência para julgar ações que envolvam o serviço de telefonia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão extraordinária ontem, 18/12, PSV 34, com a seguinte redação
19.dez.2009
Súmulas do STJ publicadas em 2009
O STJ publicou 48 novas Súmulas em 2009. Em 2008 foram 23 publicações.
18.dez.2009
TST - Para invalidar procuração a advogado é preciso revogá-la
Somente quando manifestada a vontade da parte outorgante perante o juízo, com a apresentação de novo instrumento de mandato, é que se considera revogada a procuração anterior.
18.dez.2009
4ª turma do STJ - Estabelecimento comercial não é responsável por furto em estacionamento público
Os estabelecimentos comerciais, ao fornecerem estacionamento aos clientes, respondem pela reparação de dano ou furto no veículo, ainda que esse serviço se dê gratuitamente. Essa obrigação, contudo, não inclui os estacionamentos públicos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ acatou recurso de um shopping para considerar improcedente pedido de indenização de um consumidor que teve sua motocicleta furtada.
18.dez.2009
