MIGALHAS QUENTES

TJ/RS - Travesti pode mudar nome mesmo sem cirurgia para troca de sexo

É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJ/RS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido de travesti que buscava alterar seu nome registral de masculino para feminino, mesmo sem ter realizado cirurgia para troca de sexo.

TJ/DF - Erro de diagnóstico obriga clínica ecográfica e médico a pagar indenização por danos morais

A juíza da 17ª Vara Cível de Brasília condenou uma clínica médica de ecografia e o médico que realizou o exame ecográfico a indenizarem por danos morais uma paciente diagnosticada com mioma uterino quando na verdade encontrava-se no sétimo mês de gravidez. A condenação foi confirmada em grau de recurso pela 2ª Turma Cível do TJ/DF. O valor da indenização inicialmente arbitrado pela magistrada em 25 mil reais foi reduzido pelo colegiado para 10 mil reais e deverá ser rateado entre os réus.

TST - Multa por embargos protelatórios deve ser calculada sobre valor da causa

A multa prevista no CPC para punir as partes que apresenta embargos declaratórios com o objetivo de retardar o andamento do processo, e não para esclarecer o julgado, deve ser calculada sobre o valor dado à causa na inicial da ação trabalhista, e não sobre o valor da condenação.

Ministro suspende concurso público para juiz de direito substituto em Alagoas

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, deferiu liminar em MS 27974 para suspender o concurso público para provimento de cargos iniciais da carreira de juiz substituto no estado de Alagoas, até decisão de mérito. Em análise preliminar, o ministro considerou que o concurso apresenta critérios de avaliação distintos por causa da alteração do edital de abertura e de interpretação dada pelo CNJ em processo administrativo.

OAB/SP quer busto de bronze de Waldir Troncoso Peres no TJ/SP

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou ao TJ/SP solicitando a intronização na Sala do Tribunal do Júri daquela Corte do busto de bronze do advogado criminalista, Waldir Troncoso Peres, falecido aos 85 anos, no último dia 13/4.

Eros Grau renuncia à vaga de ministro do TSE

O presidente do TSE ministro Carlos Ayres recebeu ontem, 5/5, documento em que o ministro Eros Grau renuncia ao cargo de ministro efetivo da Corte. Em carta encaminhada aos servidores de seu gabinete no TSE, o ministro Eros Grau afirmou: "passou o meu tempo no TSE. O Supremo me absorve. Estou convencido de que não posso dividir a minha fidelidade a ele com outro tribunal". Disse também que deixa o cargo seguro de que cumpriu o seu dever com dignidade e corretamente e, por isso, sai com tranquilidade.

Soma 32 o número de inscrições às vagas de desembargador do TJ/MT

Vencido o prazo para inscrição, soma 32 o número inscrições de magistrados para as vagas de desembargador, a serem ocupadas por juiz de carreira, pelos critérios de antiguidade e merecimento. Desse total, 14 nomes pleiteiam a vaga pelo critério de antiguidade e 18 nomes são candidatos à vaga pelo critério de merecimento. As duas vagas a serem preenchidas foram abertas com as aposentadorias dos desembargadores Benedito Pereira do Nascimento e Shelma Lombardi de Kato. Serão preenchidas conforme dispõem o Regimento Interno do TJMT e a Resolução nº 4/2006 do extinto Órgão Especial, normas que também estão em consonância com a Resolução nº 6/2005 do CNJ e a Constituição Federal (artigo 93, inciso III).

Ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP em abril de 2009

Confira abaixo o ementário dos pareceres emitidos nos processos de consulta aprovados pelo TED da OAB/SP em sua 520ª sessão no dia 16 de abril de 2009.

Informativo n° 95 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

Resultado do sorteio da obra "Fuga do Direito - Um Estudo Sobre o Direito Contemporâneo"