MIGALHAS QUENTES

TST - Auxílio-doença concedido no aviso prévio permite estabilidade provisória

A incapacidade de trabalho constatada durante o aviso prévio dá direito ao empregado à estabilidade provisória de no mínimo 12 meses depois de expirado o benefício previdenciário. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do TST ao deferir o pedido de estabilidade decorrente de auxílio-doença por acidente de trabalho a um funcionário do Banco Bradesco S.A.

STJ - Gravadora terá que pagar indenização por uso indevido de imagem de ex-miss

A Terceira Turma do STJ negou o recurso da gravadora EMI Music Brasil Ltda. por uso desautorizado de uma fotografia do concurso "Miss Senhorita Rio" na capa de um CD relançado em 2002. O relator do processo, desembargador convocado Vasco Della Giustina, manteve a decisão do TJ/RJ que condenou a gravadora ao pagamento de R$35 mil por danos morais.

Comissão aprova nova regra para pauta de assembleia de acionistas

Justiça suspende processo contra Denise Abreu, ex-diretora da ANAC

Foi divulgado ontem, 6/4, a decisão do desembargador federal Luiz Stefanini, do TRF da 3ª região, concedendo liminar em habeas-corpus para suspender a ação penal contra Denise Abreu, ex-diretora da ANAC, pelo crime de fraude processual.

CNJ publica Resolução sobre Plantão Judiciário

Conselheiro da OAB pede honorários de sucumbência para demandas trabalhistas

O conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Ricardo do Nascimento Correia de Carvalho, encaminhou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, pedido de gestões junto ao Congresso Nacional no sentido de que sejam criados honorários de sucumbência também para as demandas trabalhistas.

Exigência de cheque-caução em hospitais e clínicas é prática ilegal

Os hospitais e clínicas, como condição prévia ao atendimento de pacientes titulares de seguros-saúde, tem exigido cheque-caução. O advogado Rodrigo de Mesquita Pereira, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados comenta que tal procedimento é considerado ilegal pela ANS (Agência Nacional de Saúde), em sua Resolução 44, de 2003.

Pesquisa pretende traçar perfil do mercado jurídico brasileiro

Com a proposta de comparar o grau de profissionalização dos escritórios brasileiros a seus similares nos Estados Unidos e Europa, a ALB Consultoria, empresa que coordena a Fenalaw - maior evento voltado para administração legal da América Latina e segundo maior do mundo - organizou uma pesquisa sobre gestão dos escritórios de advocacia no Brasil, cujos resultados serão conhecidos durante a Fenalaw Nordeste, versão regional da feira que, pela primeira vez acontece fora de São Paulo.

José Antonio Fichtner assume seccional Rio do Cesa

O advogado José Antonio Fichtner, sócio do escritório Andrade & Fichtner, é o novo vice-presidente da seccional Rio do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados. Ele foi eleito para um mandato de três anos. A entidade, criada em 1983, congrega escritórios de advocacia inscritos na OAB e tem como objetivo promover o estudo de temas e questões jurídicas relativas à administração de Justiça e ao exercício da advocacia. Para a presidência do Cesa nacional foi eleito José Luiz de Salles Freire, do escritório Tozzini Freire Advogados.

Correspondente Premiado