MIGALHAS QUENTES

Universidade para jubilar aluno deve obedecer ao devido processo legal

A Quinta Turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Plenário aprova resolução regulamentando estágio nas unidades do MP

O Plenário do CNMP apreciou e aprovou na ultima sessão, realizada em 16/6, projeto de resolução de autoria do conselheiro Cláudio Barros, que regulamenta a concessão de estágio a estudantes no Ministério Público da União e dos Estados. Além de adequar o MP às determinações da Lei Federal nº 11.788 de 2008, a regulamentação tem como objetivo criar normas e padrões uniformes e estabelecer requisitos mínimos para a concessão de estágio em todo o MP.

Novo serviço do site do STF divulga devolução de pedidos de vista

O portal do STF na Internet acaba de lançar um serviço que atualizará os leitores sobre a devolução dos processos sobre os quais houve pedido de vista de algum ministro da Corte. Ao devolver um processo, o ministro que teve vista dos autos possibilita o seu retorno para a pauta de julgamentos do Plenário.

CNMP edita resolução regulamentando atividade jurídica

Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público na última sessão extraordinária, realizada em 16/6, estabelece regras mais precisas para a aferição da experiência em atividade jurídica, para fins de ingresso nas carreiras do MP. A nova resolução sobre atividade jurídica revoga a Resolução n. 29//2008, que trata desse mesmo assunto.

CNJ e instituições financeiras estudam acordo para reduzir estoque de processos

Bancos e instituições financeiras estudam a possibilidade de atuar em conjunto com o CNJ para agilizar a conclusão de processos ligados ao setor.

Pauta da 446 Sessão Ordinária do Cade

TST quer decidir terceirização ´Em Tese´

Eduardo Ramires, advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia, Marcos Augusto Perez, comenta a recente decisão do TST a respeito da contratação irregular de trabalhadores terceirizados para desempenhar atividades-fim na Concessionária CELG - Centrais Elétricas de Goiás S/A.

Agendado jugamento no TIT sobre a Guerra Fiscal

Uma nova iniciativa da Presidência do Tribunal de julgamento conjunto de processos envolvendo teses controvertidas resultou no agendamento, para amanhã, 23/6, de uma Sessão de Julgamento exclusiva nas Câmaras Reunidas para a discussão de processos administrativos relacionados com o assunto "Guerra Fiscal".

Declaração de pobreza não precisa de formalismos, diz TST

A 3ª turma do TST concedeu o benefício da justiça gratuita a empregado que fez declaração de pobreza sem constar a expressão "sob as penas da lei". Por unanimidade, os ministros aceitaram o recurso de revista do trabalhador e reformaram decisão do TRT da 2ª região, que havia negado o benefício.

OAB/SP apóia o fim da exigência de diploma para jornalista

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, considerou lúcida a decisão do STF de abolir a exigência de diploma de jornalista para exercer a profissão. Essa obrigatoriedade tinha sido imposta por um decreto-lei de 1969.