MIGALHAS QUENTES

Aprovado na CAE do Senado projeto que torna mais eficiente o sistema de defesa da concorrência

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem, 10/11, a reorganização do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), responsável pela prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. O relator do projeto (PLC 6/09), senador Romero Jucá (PMDB/RR), acolheu todas as emendas aprovadas nas duas comissões técnicas que examinaram antes a proposta (PLC 6/09).

STJ - BHTrans não pode aplicar multa de trânsito

A 2ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a Empresa de Transporte de Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) não têm poder para aplicar multas de trânsito na capital mineira. A turma deu provimento ao recurso especial do MP/MG.

Projeto que pune discriminação contra homossexuais, idosos e deficientes passa na CAS do Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou ontem, 10/11, PL que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. A proposta (PLC 122/06), de autoria da então deputada Iara Bernardi, foi aprovada na forma de substitutivo oferecido pela relatora, senadora Fátima Cleide (PT/RO).

STF - Decisão em HC põe em debate substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em caso de tráfico

O ministro Marco Aurélio, do STF, concedeu liminar no HC 101205, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de E.L.S., para suspender os efeitos de decisão do STJ, que indeferiu pedido formulado em outro habeas, o qual visava a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

STJ - Atraso no desbloqueio de cartão de crédito não gera indenização se culpa é do consumidor

A 3ª turma do STJ restabeleceu sentença que negou o pagamento de indenização por danos morais a consumidor que ficou impossibilitado de usar seu cartão de crédito devido a bloqueio realizado pela administradora.

Inscrições para Mestrado em Direito e Desenvolvimento da Direito GV vão de hoje a 30/11

Escola criou a Bolsa "Mario Henrique Simonsen" de Ensino e Pesquisa, que contemplará estudantes com bolsa integral no primeiro semestre, renováveis por mais 2 períodos de 6 meses cada. Início das aulas está previsto para março de 2010.

Falecimento - Antônio Junqueira de Azevedo

Nasceu em São Paulo em 23 de julho de 1939. Iniciou seus estudos no Externato Elvira Brandão, em São Paulo; fez o ginásio no Colégio São Luís, dos padres jesuítas, na mesma cidade, terminado em 1954; ainda no mesmo colégio, completou o curso clássico em 1957. Além de prêmios anuais, recebeu o Prêmio São Luís para o melhor aluno de todo o curso.

Pauta de julgamentos do STF previstos para a sessão plenária de hoje

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Pauta da 455° Sessão Ordinária do Cade

Lançamento da obra "Direito à Liberdade Religiosa"